Execução de Título Extrajudicial 0511433-67.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

R$ 28.250,40

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

12/05/2026, 12:27

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 13:09

Publicado Decisão em 11/07/2025.

21/03/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

19/03/2026, 07:30

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:03

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 18:24

Todas as movimentações(122)

Juntada de informação

12/05/2026, 12:27

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 01/08/2025 23:59.

21/03/2026, 13:09

Publicado Decisão em 11/07/2025.

21/03/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

19/03/2026, 07:30

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:03

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 18:24

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 18:24

Juntada de informação

15/12/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:53

Juntada de informação

11/12/2025, 12:45

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:07

Juntada de informação

21/07/2025, 11:11

Juntada de informação

09/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 19:26

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 08:21

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:45

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:45

Publicado Decisão em 03/12/2024.

05/01/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

05/01/2025, 07:25

Mandado devolvido Negativamente

20/12/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Uilson Santos Bonfim Exequente: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB:SP225061) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB:SP120394) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0511433-67.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), RICARDO NEVES COSTA (OAB:SP120394), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB:SP225061) REU: UILSON SANTOS BONFIM Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0511433-67.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o longo decurso de tempo sem êxito na localização do bem objeto da garantia fiduciária, bem como a necessidade de prestação jurisdicional efetiva, passo a decidir. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso em tela, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do bem, documentadas nas certidões dos Oficiais de Justiça, bem como considerando a natural depreciação do bem pelo decurso do tempo, a conversão do rito se mostra como medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, converto, de ofício, a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor requerido, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, com a redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra (art. 827, §1º, CPC). Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema processual. Atribuo a esta decisão, força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 17:04

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 04/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Uilson Santos Bonfim Autor: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB:SP225061) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB:SP120394) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0511433-67.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - Advogado: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO NEVES COSTA, RAPHAEL NEVES COSTA Requerido: REU: UILSON SANTOS BONFIM - Advogado: ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0511433-67.2016.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora para que fique ciente da expedição do Mandado de Busca e Apreensão nos presentes autos, bem como dos contatos disponíveis para cumprimento do Grupo de Operações Especiais - GOE (tel: 3320-6721 e e-mail: [email protected]) - vinculado à Central de Mandados desta Comarca. Prazo de 05 dias. Salvador, 26 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) LUANA LIMA ARAPIRACA.

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:28

Expedição de mandado.

26/09/2024, 16:27

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

05/07/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 03:39

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:29

Juntada de certidão

14/06/2024, 08:23

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 16/04/2024 23:59.

29/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/04/2024 23:59.

29/04/2024, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:48

Publicado Decisão em 22/03/2024.

19/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

19/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 19:25

Conclusos para despacho

15/03/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 15:25

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

03/12/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023

03/12/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 08:18

Mandado devolvido Negativamente

08/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

15/09/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:37

Expedição de mandado.

13/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de UILSON SANTOS BONFIM em 03/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:56

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 17:54

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 05:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 05:54

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

19/05/2022, 00:00

Publicação

12/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

20/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2022, 00:00

Petição

28/02/2022, 00:00

Publicação

21/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2022, 00:00

Mero expediente

11/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2020, 00:00

Petição

08/06/2020, 00:00

Publicação

04/06/2020, 00:00

Mero expediente

01/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2020, 00:00

Petição

20/10/2019, 00:00

Publicação

11/10/2019, 00:00

Documento

09/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2019, 00:00

Mero expediente

09/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2019, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Publicação

23/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/01/2019, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2017, 00:00

Decisão anterior

21/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2017, 00:00

Petição

24/04/2017, 00:00

Petição

13/04/2017, 00:00

Mandado

14/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

18/05/2016, 00:00

Mandado

18/05/2016, 00:00

Publicação

17/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2016, 00:00

Liminar

13/03/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 11:57

Despacho

•20/04/2026, 23:44

Despacho

•15/12/2025, 09:20

Despacho

•12/12/2025, 17:53

Decisão

•09/07/2025, 11:43

Decisão

•08/07/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:21

Decisão

•29/11/2024, 10:08

Decisão

•28/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:28

Decisão

•26/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 18:38

Decisão

•19/03/2024, 18:25

Decisão

•15/03/2024, 19:25

Todos os documentos(26)

Despacho

•23/04/2026, 11:57

Despacho

•20/04/2026, 23:44

Despacho

•15/12/2025, 09:20

Despacho

•12/12/2025, 17:53

Decisão

•09/07/2025, 11:43

Decisão

•08/07/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:21

Decisão

•29/11/2024, 10:08

Decisão

•28/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:28

Decisão

•26/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 18:38

Decisão

•19/03/2024, 18:25

Decisão

•15/03/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:37

Despacho

•05/06/2023, 13:10

Despacho

•02/06/2023, 17:54

Despacho

•20/04/2022, 16:00

Despacho

•11/01/2022, 15:26

Despacho

•01/06/2020, 16:51

Despacho

•09/10/2019, 10:54

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 08:12

Decisão

•21/09/2017, 14:44

Decisão

•13/03/2016, 01:12