Execução Fiscal 0526639-24.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0526639-24.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0526639-24.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Araujo Maia Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB:MG67237) Executado: Lucieme Roncalle Aires Pinto Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB:MG67237) Executado: Lucimar Raimundo Pinto Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB:MG67237) Executado: Connection Celulares Ltda - Em Recuperacao Judicial Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0526639-24.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO, LUCIMAR RAIMUNDO PINTO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0526639-24.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal que tramita há mais de oito anos, sem efetividade, até o momento. Como pontuado pelo Estado, a pessoa jurídica ARAÚJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ base 05.954.423/0001-64) figura no rol de devedores da Fazenda Estadual, acumulando um passivo tributário que já ultrapassa a casa dos onze milhões de reais. Menciona o Ente, ainda, que a referida devedora vem se utilizando de artifícios diversos para procrastinar e frustrar as cobranças judiciais a que responde, quais sejam, a adesão a parcelamentos tributários seguida de inadimplência, o oferecimento de bens inservíveis nos processos de execução fiscal, a apresentação de exceções de pré-executividade com exclusivo intuito protelatório, entre outros expedientes. Decido. De fato, esse e diversos outros executivos fiscais tramitam nesta Unidade em desfavor da presente Executada. Também, é certo que, muito embora se tenha perseguido a adimplência do crédito tributário, todas as medidas resultaram infrutíferas. Assim, como demonstrado pelo Ente, a ARAUJO MAIA COMÉRCIO, em recuperação judicial, encerrou suas atividades e transferiu o seu estoque e fundo de comércio (até então únicos bens informados pelo administrador) para as empresas componentes do grupo econômico, ocorrendo junção dos bens das empresas, em em uma verdadeira confusão patrimonial. Sobre o tema, o CTN assim dispõe: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". Acerca da responsabilidade tributária de pessoas jurídicas participantes de grupos econômicos, o art. 124, I, do CTN disciplina a matéria, sendo nesta demanda executiva demonstrado o interesse comum exigido em tal dispositivo, como delineado pelo Ente Estatal. “Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Com isso, defiro o pedido estatal de REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O GRUPO ECONÔMICO SELFSHOP, com inserção no polo passivo desta Execução da empresa CONNECTION CELULARES LTDA (CNPJ 01.761.367/0001-90), por ser a única empresa ainda em funcionamento. Cite-se por Carta com aviso de recebimento. Ainda, o administrador judicial, ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, OAB/MG: 27.970, pugna pelo descadastramento nestes autos (ID 398934076), pois foi nomeado apenas como Administrador Judicial nos autos da recuperação judicial número 0024.13.276341-8, em trâmite na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, MG, e não como representante da recuperanda. Cabe, então, à Secretaria fazer sua desabilitação. Indefiro o pedido de redirecionamento aos sócios indicados na CDA, considerando que tal pleito já foi deferido em outros processos, em trâmite nesta unidade, e, após as diligências citatórias, as constrições patrimoniais perante os sistemas RENAJUD e SISBAJUD têm-se mostrado inexitosas. Ou seja, além de não trazer qualquer proveito efetivo para o Exequente, a manutenção da realização sistemática de tais diligências assoberba a Secretaria do Cartório e impede que as medidas com alguma taxa de êxito possam ser realizadas com a necessária celeridade, viabilizando a satisfação do crédito, intento último e primordial do processo, ficando os demais pleitos para apreciação em momento posterior. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR RAIMUNDO PINTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR RAIMUNDO PINTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR RAIMUNDO PINTO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)