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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

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Partes do Processo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de Gilson Santos em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECLECIO DE JESUS SOUZA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 18/06/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de Gilson Santos em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(25)