Curatela 8000102-88.2022.8.05.0133 - TJBA

Curatela 8000102-88.2022.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Andreia Santos Da Silva Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853) Requerido: Luciene Santos Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: CURATELA n. 8000102-88.2022.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ REQUERENTE: ANDREIA SANTOS DA SILVA Advogado(s): NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO (OAB:BA24853) REQUERIDO: LUCIENE SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000102-88.2022.8.05.0133 Curatela Jurisdição: Itororó Trata-se de ação de interdição na qual a requerente pretende a concessão de tutela provisória de urgência antecipada incidental para o fim de lhe conceder poderes para representar a requerida para os atos da vida civil. Alega a inicial, em síntese, que: a) é irmã da requerida, a qual é portadora de distúrbio psiquiátrico, com diagnóstico – CID 72.1 / F.44 – retardo mental grave, além de transtornos dissociativos, vivendo totalmente fora da realidade, (Laudo médico em Anexo); b) a requerida não tem discernimento suficiente para gerir sua pessoa e seu patrimônio; c) a requerente é pessoa que melhor tem condições para o exercício da curatela, uma vez que a requerida reside consigo. Estão presentes os requisitos do art. 300, do NCPC necessários para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental. Assim, as teses da inicial são suficientes para formação de um juízo prévio de probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, se evidencia na medida em que a curatela se mostra necessária para administração do patrimônio e rendimentos da requerida, uma vez que estes se destinam à sua própria subsistência. Por fim, a medida não é irreversível, uma vez que a nomeação do curador provisório poderá a qualquer momento ser revertida por determinação judicial. Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência antecipada incidental para nomear a requerente curadora provisória da requerida especificamente para representá-la perante o órgão previdenciário, e, em nome dela, receber eventuais benefícios aos quais a requerida faz jus, bem como administrá-los, de tudo devendo prestar contas nos autos. Lavre-se o termo de compromisso para a curatela provisória, colhendo a assinatura da requerente. Postergo a audiência de entrevista para momento posterior a juntada do mandado citatório. Pelo mandado deverá o sr. Oficial de Justiça constatar e certificar: a) se a pessoa interditanda é capaz de comunicar-se verbalmente e de entender/responder algumas perguntas simples, como seu nome, sua idade, em que cidade vive e quem são as pessoas à sua volta; b) se ela tem dificuldade de locomoção que torne o comparecimento em audiência penoso. Cite-se. Ciência ao Ministério Público. Itororó-BA data e horario de inclusão no sistema PJE Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

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