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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uauá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 19

Partes do Processo

MARIA MADALENA RODRIGUES DE JESUS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ALLISON CHARLE REIS ALVES em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA WILMA CORREIA PACHECO em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ALLISON CHARLE REIS ALVES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Todas as movimentações(117)