Procedimento Comum Cível 0094852-52.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0094852-52.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Julio Cesar Sena Celestino Junior Advogado: Edson Dos Anjos Ribeiro (OAB:BA23999) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0094852-52.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Julio Cesar Sena Celestino Junior Advogado(s) do reclamante: EDSON DOS ANJOS RIBEIRO RÉU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB e outros SENTENÇA Júlio César Sena Celestino Júnior, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação pelo rito comum em que litiga com o Estado da Bahia, pelos fundamentos de fato e de direito delineados na petição inicial. Adoto como relatório o que consta na decisão interlocutória de Id. 45446095, que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Citado, o Estado da Bahia alegou que agiu em conformidade com o princípio da vinculação ao edital, uma vez que a norma editalícia prevê a desclassificação do candidato considerado inapto no Teste de Aptidão Física. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Oportunizada a réplica, a parte autora reiterou seus pedidos e rechaçou as alegações do réu. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao processo, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo assente lição segundo a qual, presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da lide, é dever, e não mera faculdade, assim proceder. In casu, a parte autora sofreu lesão no momento da realização do Teste de Aptidão Física, o que ensejou na sua inaptidão. Ato contínuo, a Administração permitiu ao autor a realização de novo teste, porém com o lapso de 24 horas. Nesse diapasão, a parte autora juntou atestado médico que assevera a necessidade de 3 (três) dias de repouso diante de seu quadro clínico, bem como relatório médico descrevendo seu status clínico. Diante disso, o autor não conseguiu Partindo-se do cotejo das alegações e documentações juntadas aos autos, conclui-se que o prazo para realização do novo TAF não se mostra razoável ante as especificidades do caso em tela, uma vez que a lesão do autor o impossibilitou, momentaneamente, a ter um desempenho a contento, em decorrência do seu quadro clínico. Nesse sentido, não deve a Administração Pública utilizar do ato administrativo mais restritivo aos direitos individuais, dentre todos os meios existentes, sobretudo uma restrição dessa dimensão, que tornaria por desclassificar o autor em concurso público do qual se dedicou e que pode ser determinante para sua vida. Da mesma maneira, a Lei 9.784/99 em seu art. 2° inciso VI impõe à Administração a adequação entre os meios e os fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Destarte, a consecução do interesse público, por si só, não deve ser utilizada como subterfúgio para a utilização de prazo exíguo, a exceção da hipótese de ser estritamente necessária, o que não é o caso dos autos. Destaca-se, inclusive, que o candidato obteve êxito no Teste de Aptidão Física decorrente da liminar concedida, bem como nas etapas posteriores do certame e no Curso de Formação (Id. 45446114), exercendo a função almejada a mais de 10 (dez) anos. Assim, uma vez configurada a ato abusivo por parte da Administração, entendo que a irresignação merece prosperar, com fulcro no princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou o autor no Concurso Público SAEB/01/2008 e determinar o ingresso do demandante no Curso de Formação da Polícia Militar do Estado da Bahia e, uma vez obtendo êxito, que seja nomeado e empossado no cargo de Soldado da Polícia Militar. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0094852-52.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, conforme disposição contida no art. 496, I, do CPC/15 e na Súmula n. 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 6 de março de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Julio Cesar Sena Celestino Junior em 05/12/2024 23:59.

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