Execução de Título Extrajudicial 8000453-25.2024.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000453-25.2024.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Italo Machado Da Silva Advogado: Cintia Silva Gomes (OAB:BA47905) Advogado: Lucas De Campos Bispo (OAB:PR93938) Advogado: Maria Luisa Nataly Adriazola Simonini De Lima (OAB:PR67816) Executado: Orion Servicos Medicos Avancados Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000453-25.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: ITALO MACHADO DA SILVA Advogado(s): CINTIA SILVA GOMES (OAB:BA47905), LUCAS DE CAMPOS BISPO (OAB:PR93938), MARIA LUISA NATALY ADRIAZOLA SIMONINI DE LIMA (OAB:PR67816) EXECUTADO: ORION SERVICOS MEDICOS AVANCADOS LTDA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, acostar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia da carteira de trabalho (identificação, último contrato de trabalho e página seguinte em branco) ou comprovante de renda mensal, inclusive para os casos de aposentadoria. b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, COMPLETA e com recibo de entrega, apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de isenção; e) outros documentos que julgue pertinente para apreciação do pedido; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte. Ressalto que o direito à gratuidade de justiça é pessoal, devendo o estado de carência financeira ser comprovado por todos os requerentes, em caso de litisconsórcio. Não apresentados os documentos no prazo concedido, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Efetuado o recolhimento, certifique-se a sua regularidade e façam conclusos. Em caso de recolhimento a menor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000453-25.2024.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim intime-se a parte autora, por seu patrono, para complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o recolhimento complementar, certifique-se e intime-se a parte autora pessoalmente para efetuar o pagamento complementar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intime-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS DE CAMPOS BISPO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA NATALY ADRIAZOLA SIMONINI DE LIMA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA SILVA GOMES em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE CAMPOS BISPO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA NATALY ADRIAZOLA SIMONINI DE LIMA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA SILVA GOMES em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS DE CAMPOS BISPO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA SILVA GOMES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA NATALY ADRIAZOLA SIMONINI DE LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE CAMPOS BISPO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA SILVA GOMES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA NATALY ADRIAZOLA SIMONINI DE LIMA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

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