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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

JOSE RICARDO ALMEIDA DE CASTRO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALMEIDA DE CASTRO em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALMEIDA DE CASTRO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALMEIDA DE CASTRO em 15/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)