Monitória 8002232-79.2024.8.05.0004 - TJBA

Monitória 8002232-79.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Pamesa Do Brasil S/a Advogado: Paula Corina Peterson Pereira De Queiroz (OAB:PE14502) Advogado: Rafael Carvalheira Pinto (OAB:PE30930) Advogado: Ligia Gomes De Matos (OAB:BA12409) Reu: Rsa Material De Construcao Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8002232-79.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: PAMESA DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL CARVALHEIRA PINTO (OAB:PE30930), PAULA CORINA PETERSON PEREIRA DE QUEIROZ (OAB:PE14502), LIGIA GOMES DE MATOS registrado(a) civilmente como LIGIA GOMES DE MATOS (OAB:BA12409) REU: RSA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8002232-79.2024.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de ação monitória proposta por PAMESA DO BRASIL S/A em desfavor de RSA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, em que a parte autora requer a quitação do débito, sob o rito do art. 701 e seguintes do CPC, calculado atualmente no valor de R$ 94.425,04 (noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), oriundo de notas fiscais - s nº 325625, 325626, 325627, 325628, 325629, 325665, 325666, 325667, 325728, 325729, 326826, 326926, 327524. Inicial instruída com os documentos de ID 441015273 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o recolhimento das custas processuais, devendo o cartório verificar a regularidade do pagamento das mesmas. A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: ao pagamento de quantia em dinheiro; à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; ou ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, CPC). A petição Inicial, a teor do que dispõe o art. 700, § 2º, I, II e III, do CPC, além de instruída da prova literal escrita, deverá ser acompanhada da descrição dos fatos que deram origem à dívida, da descrição do valor devido, da memória de cálculo e do valor atualizado do débito. O valor da causa deverá corresponder à importância devida o valor da coisa reclamada, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (§ 3º do art. 700 do CPC). No caso tela, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 e 700 do CPC. Dito isso, expeça-se Mandado de Pagamento para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a quitação do débito cobrado, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, conforme art. 701 do CPC, podendo, ainda, no mesmo prazo, opor Embargos (art. 702 do CPC). O réu ficará isento do pagamento de custas processuais caso efetue o pagamento no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC). Adverte-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Serve a presente de mandado / carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)