Cumprimento de sentença 8020819-03.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8020819-03.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Catabas Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254-A) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Apelado: Fahiel Comercio De Bebidas E Estivas Ltda Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020819-03.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI, VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS, JOSE ANTONIO MARTINS APELADO: FAHIEL COMERCIO DE BEBIDAS E ESTIVAS LTDA Advogado(s):VITOR WIERING DUNHAM ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS SUPRIDOS. INTEGRAÇÃO. RECURSO HORIZONTAL CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. 1. Não se olvida que os Embargos de Declaração é forma de espécie recursal horizontal de natureza integrativa, destinado a dissipar obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, e ainda que contenham afirmação de prequestionamento é necessário que o julgado apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 1.022 do CPC, para que o prequestionamento seja válido. 2. Na hipótese, verifica-se que constou no voto Embargado a seguinte conclusão: “E, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo pelo Juízo de primeiro grau, deixo de majorá-los, em respeito ao disposto na segunda parte do art. 85, § 11, do CPC”. Verifica-se, ainda que constou na ementa a seguinte conclusão: “Restam superadas a preliminar de deserção do recurso do 2º Réu e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela 1ª Ré, quando este foi negado, tendo esta recorrente (1ª Ré) efetuado o recolhimento do preparo, e aquele (2º Réu) complementado o preparo recolhido a menor”. 3. Nesse contexto, considera-se que assistem razão os Recorrentes com relação, frise-se, ao erro material e não obscuridade como pretende levar a crer a primeira embargante Fahiel Comércio de Bebidas E Estivas Ltda, o que, por via lógica, faz-se necessário extirpar do voto o trecho viciado. 4. Ou seja, da leitura dos trechos extraídos do voto vencedor, como acima transcritos, conclui-se que onde consta “considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo pelo Juízo de primeiro grau, deixo de majorá-los”, deve ser substituído para constar “Majora-se o ônus sucumbencial para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC”. De igual modo, conclui-se que onde consta “Restam superadas a preliminar de deserção do recurso do 2º Réu e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela 1ª Ré, quando este foi negado, tendo esta recorrente (1ª Ré) efetuado o recolhimento do preparo, e aquele (2º Réu) complementado o preparo recolhido a menor” deve ser substituído para constar “Restam superadas a preliminar de deserção do recurso do 2º Réu e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela 1ª Ré, quando este teve o seu pedido de gratuidade da justiça deferido em decisão de ID 62437798, e aquele (2º Réu) complementado o preparo recolhido a menor”. 5. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8020819-03.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Declaratórios n°. 8020819-03.2020.8.05.0001, em que são embargantes FAHIEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ESTIVAS LTDA e CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e embargados, CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; FAHIEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ESTIVAS LTDA E BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes no voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

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Comunicação eletrônica

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 22/04/2026.

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