Execução de Título Extrajudicial 8003710-72.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003710-72.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio Campus Verdes Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Executado: Heliane Moreira Barreto Mathias Executado: Maria Ligia Moreira Barreto Ramos Executado: Carolina De Almeida Borges Pithon Executado: Maria Vitoria De Almeida Moreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003710-72.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CONDOMINIO CAMPUS VERDES Advogado(s): GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341) EXECUTADO: HELIANE MOREIRA BARRETO MATHIAS e outros (3) Advogado(s): DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8003710-72.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CAMPUS VERDES em face de HELIANE MOREIRA BARRETO MATHIAS e OUTROS. No despacho de id 444402819, foi determinado que o autor comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de justiça gratuita ou recolhesse as custas sob pena de cancelamento de distribuição. Na petição de id 447243157, o autor requereu que fosse reapreciado o pedido de gratuidade ou que lhe fosse concedido o direito de custear as despesas processuais no final da avença. Sobreveio a decisão de id 453144316 indeferindo a gratuidade de justiça, concedendo o pagamento parcelado das custas processuais incidentes sobre o valor da causa, em 5 (cinco) parcelas. Pois bem. O autor comprovou o pagamento das três primeiras parcelas mais custas de citação (id 455836606, 462061706 e 466236078), juntando DAJE de parcelamento de 10(dez). Houve decisão para a parte autora recolher integralmente, e, de uma só vez, as parcelas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. (id 465771749). Pois bem. Foi deferido o parcelamento das custas iniciais em cinco vezes. A parte autora apresentou comprovante do pagamento das 1ª, 2ª e 3ª parcelas das custas de ingresso, sob dez parcelas. Assim, percebe-se que a parte autora recolheu, erroneamente as custas de ingresso, por isso a decisão de id 465771749, determinou que fosse recolhida integralmente as parcelas remanescentes. Porém, considerando que a parte autora recolheu até o momento somente o valor de R$ 2.272,05 mais as custas de citação, revogo a decisão de id 465771749 e oportunizo que sejam recolhidas as demais em cinco vezes iguais e sucessivas, sendo a primeira no prazo de quinze dias e as demais nos próximos meses subsequentes. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida descrita na inicial, acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento). Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês mais custas e honorários advocatícios. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se ainda ao disposto no § 4º do art. 921 do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Ex: SISBAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, no mesmo prazo da contestação, manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Destinatários: Nome: HELIANE MOREIRA BARRETO MATHIAS Endereço: Rua Le Parc, 0, Torre 11, apartamento 303, Patamares, SALVADOR - BA - CEP: 41680-100 Nome: MARIA LIGIA MOREIRA BARRETO RAMOS Endereço: Rua Le Parc, 0, torre 11, apartamento 803, Patamares, SALVADOR - BA - CEP: 41680-100 Nome: CAROLINA DE ALMEIDA BORGES PITHON Endereço: Alameda Paradiso, 75, Apartamento 1401, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-620 Nome: MARIA VITORIA DE ALMEIDA MOREIRA Endereço: Rua Doutor Gerino de Souza Filho, 4285, unidade 36, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-210

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Campus Verdes Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Executado: Heliane Moreira Barreto Mathias Executado: Maria Ligia Moreira Barreto Ramos Executado: Carolina De Almeida Borges Pithon Executado: Maria Vitoria De Almeida Moreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8003710-72.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor, Concurso de Credores, Fraude à Execução] EXEQUENTE: CONDOMINIO CAMPUS VERDES EXECUTADO: HELIANE MOREIRA BARRETO MATHIAS, MARIA LIGIA MOREIRA BARRETO RAMOS, CAROLINA DE ALMEIDA BORGES PITHON, MARIA VITORIA DE ALMEIDA MOREIRA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003710-72.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, No despacho/decisão de id 453144316 a parte autora (embargante) foi oportunizada a recolher as custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. Ocorre que só efetuou o pagamento de uma parcela, conforme documentos de id 455836606. É sabido que o CPC no seu artigo 290 dispõe: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" Neste entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO INTIMADO. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista o decurso do tempo e considerando que a parte cumpriu parcialmente o quanto determinado no despacho retro, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher integralmente, e, de uma só vez, as parcelas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA BORGES PITHON em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIGIA MOREIRA BARRETO RAMOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIANE MOREIRA BARRETO MATHIAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPUS VERDES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DE ALMEIDA MOREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPUS VERDES em 13/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO CAMPUS VERDES em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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