Procedimento Comum Cível 8021404-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021404-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fatima Christiane Cavalcante Henriques Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021404-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: FATIMA CHRISTIANE CAVALCANTE HENRIQUES DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8021404-89.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Sucintamente, aduziu a parte autora que: A autora é servidora da Administração Pública Estadual conforme documentações em anexo (contracheque). Informa que que no ano de 1997 prestou concurso e foi aprovada para o cargo de Escrivã de Polícia Civil, classe 1, da Polícia Civil do Estado da Bahia, vindo a ser nomeada para assumir o cargo conforme Decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 10.06.2008. [...] Que em atenção a referida publicação a Autora se apresentou a Secretaria de Segurança Pública, apresentando pedido de adiamento da sua posse o que foi deferido haja vista a mesma já ser concursada e em exercício do cargo de professora da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Que foi orientada a pedir a exoneração do cargo de professor para que pudesse ser empossada, embora a mesma argumentasse que era professora com carga horária de apenas 20 horas o que não traria incompatibilidade de horário ou prejuízo ao serviço público. Que em razão de não ter conseguido ser empossada a Autora procurou a secretaria acompanhada de advogada para efetuar requerimento para que fosse investida do cargo de Escrivã, todavia foi informada que o acumulo dos cargos seria ilegal. Em 17.09.2008, foi surpreendida com a publicação no Diário Oficial, Portaria n° 654 que informou a sua exoneração por não haver entrado em exercício no prazo legal.. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: “c) No mérito, requer a PROCEDÊNCIA IN TOTUM dos pedidos, para que o Estado da Bahia seja condenado na: c.1) Obrigação de pagar (danos materiais) a autora, o valor líquido de R$ 97.807,40 (noventa e sete mil, oitocentos e sete reais e quarenta centavos), pelos danos materiais sofridos correspondente ao período 05/02/2009 até 11/07/2014, conforme períodos descritos na planilha em anexo;”. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou preliminar de mérito. Documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (Réplica), reiterando os termos da petição inicial. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Prova exclusivamente documental. Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame da preliminar de mérito. Alegação de prescrição que merece guarida. Dispõe o Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A pretensão deduzida refere-se ao ato alegadamente cerceador de direito – exoneração – ocorrido em 2008 (id 28809053). Ajuizamento da demanda em 2019. Decurso integral do quinquênio. Acolho a preliminar de prescrição. * * * Ante o exposto, pronuncio a prescrição, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, II). Em consequência, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA CHRISTIANE CAVALCANTE HENRIQUES DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Intimado em Secretaria

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(46)