Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180678-84.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180678-84.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Yasmin Costa Gomes Advogado: Diego Biset Leal (OAB:BA55988) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8180678-84.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: YASMIN COSTA GOMES Advogado(s): DIEGO BISET LEAL (OAB:BA55988) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA YASMIN COSTA GOMES ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, alegando, resumidamente, que obteve sua Permissão para Dirigir em 19/11/2019 e, após ter completado o período probatório de um ano, obteve sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Afirma que fez uma consulta acerca da situação de sua CNH, quando foi surpreendida com a informação de que o referido documento havia sido cassado, em razão de ter sido autuada pelo cometimento de infração de trânsito na época que portava a Permissão para Dirigir, tendo o Réu inserido um bloqueio em seu prontuário. Aduz que, uma vez concedida a CNH, o Réu não poderia cassá-la com fundamento em infração cometida na época em que era portador da Permissão para Dirigir, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja excluído do seu prontuário o bloqueio de sua CNH, com a condenação do Réu a permitir a renovação do referido documento Procedida à citação do Réu, que ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR O Réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que foi a Policial Rodoviária Federal quem lavrou o auto de infração que ensejou o bloqueio da CNH da Autora e que somente a PRF tem legitimidade para anular o auto de infração. Contudo, rejeito a preliminar, pois a Autora não pede na inicial a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito, mas somente a exclusão do bloqueio do seu prontuário que impede a renovação da CNH definitiva inserido pelo DETRAN-BA, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Versa a presente demanda acerca da insurgência da parte Autora contra a conduta do Acionado, consistente em cassar a sua CHN devido a infração de trânsito cometida quando portava a Permissão para Dirigir. Compulsando os autos, constata-se que a parte Autora obteve sua Permissão para Dirigir em 19/11/2019 e, após o período probatório de um ano, obteve sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva (ID. Num. 338987467). Ocorre que a Demandante foi reincidente no cometimento de infração de natureza média dentro do prazo de um ano da Permissão para Dirigir, conforme o seu prontuário carreado aos autos. O Código de Transito Brasileiro em seu art. 148, § 3º e 4º disciplina a punição de condutor portador de Permissão para Dirigir que for autuado, vejamos: Art. 148. [...] §3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. §4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Com base no disposto no CTB, bem como nas datas de expedição da Permissão para Dirigir e da infração, é possível obtemperar que a parte Autora deveria ter sido obrigada a reiniciar todo o processo de habilitação. A conclusão lógica seria que ao Acionante não deveria ter sido conferida a CNH, por ter sido reincidente no cometimento de infração de natureza média no período em que portava a Permissão para Dirigir. Entretanto não foi isso o que aconteceu. A Demandante obteve sua Carteira Nacional de Habilitação e a mesma tem validade até 20 de maio de 2024, como é possível observar do documento anexa à inicial. Ora, não é possível que o Acionado traga como alegação para a cassação da CNH da parte Autora infração de trânsito cometida na época em que portava a Permissão para Dirigir, tendo em vista que a CNH definitiva foi emitida normalmente em favor da Acionante, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e razoabilidade. Não pode a Administração Pública se beneficiar da própria inércia. Nessa senda, é oportuno lembrar os ensinamentos do ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles: No direito público não constitui uma excrescência ou aberração admitir-se a sanatória ou o convalescimento do nulo. Ao contrário, em muitas hipóteses o interesse público prevalecente estará precisamente na conservação do ato que nasceu viciado mas que, após, pela omissão do Poder Público em invalidá-lo, por prolongado período de tempo, consolidou nos destinatários a crença firma da legitimidade do ato. Alterar esse estado de coisas, sobre o pretexto de restabelecer a legalidade, causará mau maior do que preservar o status quo. Ou seja, em tais circunstâncias, no cotejo dos dois subprincípios do Estado de Direito, o da legalidade e o da segurança jurídica, este último prevalece sobre o outro, como imposição da justiça material (Meireles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, p. 95). Nesse sentido é a lição dos professores Luiz Carlos Figueira de Melo e Anderson Rosa Vaz, in verbis: O conceito de segurança jurídica assume, assim, noção de certeza jurídica. A vida requer estabilidade, o que somente será possível se se eliminar do sistema a possibilidade de improvisação por parte, principalmente, do detentor do poder. (Melo, Luiz Carlos Figueira; Vaz, Anderson Rosa. Princípio da segurança jurídica e o fato consumado no direito administrativo: art. 54 da lei federal 9784/99 e o prazo decadencial. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, nº 1, p. 37). Especificamente sobre a questão debatida a jurisprudência é cristalina, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a permissão para dirigir terá validade de um ano e, no término desse período, ao permissionário que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média será concedida a Carteira Nacional de Habilitação (art. 148, §§ 3º e 4º). 2. O recorrente, durante o período de permissão provisória para dirigir, praticou infração de natureza gravíssima (13/03/2011). Entretanto, em 24/03/2011, recebeu a carteira definitiva. Nota-se que para a emissão da CNH definitiva é necessário que não haja infração de natureza grave/gravíssima ou reincidência em infração média durante o período de permissão. Desta forma, a sua emissão pela Administração configura presunção de inexistência de óbice. 3. Em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé, após decorridos 3 anos da emissão da CNH definitiva sem ressalvas, não poderia a Autarquia negar a renovação da CNH com fundamento em infração cometida no período de permissão. Nota-se que o ato de renovação apresenta requisitos distintos do ato de concessão e o bloqueio da renovação se equipara a cassação, sendo necessário procedimento administrativo (CTB, art. 263). 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 872859, 07020822120158070016, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento 09/06/2015, publicado no DJE: 15/06/2015). REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA -PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ART. 148, § 2º e § 3º, do CTB. 1- Uma vez expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a realização de exames necessários para renovação da CNH ao argumento da existência de multas cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Portanto, nada obsta a realização de exames necessários para fins de renovação da CNH, em razão de multa ocorrida na fase permissionária; 2- Reexame Necessário conhecido para confirmar a sentença. (2017.02945143-21, 178.157, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 10/07/2017, Publicado em 19/07/2017). Sendo assim, o Réu deve retirar o bloqueio da CNH do prontuário do Demandante, bem como a permitir a renovação do referido documento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8180678-84.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu excluir do prontuário da Autora o bloqueio que impede a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, além de condená-lo a permitir a renovação do referido documento, mediante o pagamento das taxas devidas e seguindo os procedimentos de praxe, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de YASMIN COSTA GOMES em 11/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YASMIN COSTA GOMES em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN COSTA GOMES em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN COSTA GOMES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN COSTA GOMES em 19/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YASMIN COSTA GOMES em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(36)