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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 21.949,77

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

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Partes do Processo

CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS FILHO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A em 10/07/2024 23:59.

Publicado Ementa em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 24/05/2024 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS FILHO em 08/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Todas as movimentações(22)