Apelação Cível 0326978-06.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

AQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

FATOR REALTY

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA 22003·Representa: Autor

SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

OAB/BA 32634·Representa: Autor

LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/BA 21513·CPF·Representa: Autor

DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

OAB/BA 31696·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BARROS REGADO

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

AQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

FATOR REALTY

Terceiro

PDG

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

DAVI DE ARAUJO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA 22003·Representa: Autor

SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

OAB/BA 32634·Representa: Autor

LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/BA 21513·CPF·Representa: Autor

DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

OAB/BA 31696·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BARROS REGADO

Representa: Autor

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/BA 34908·CPF·Representa: Autor

JOSE GIL CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 5571·CPF·Representa: Réu

VANESSA BARREIROS MIRANDA

OAB/BA 41775·CPF·Representa: Réu

NAIANE ESTEVES BOMFIM

OAB/BA 51872·Representa: Réu

MARIELLEN GLAUCIA LOPES BASTOS FALCAO

Representa: Réu

FELIPE NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA 51445·CPF·Representa: Réu

JOSE CAETANO DE MENEZES NETO

OAB/BA 19470·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 12:33

Conclusos #Não preenchido#

05/11/2021, 11:49

Decorrido prazo de AQUARIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 08:05

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:16

Decorrido prazo de DAVI DE ARAUJO OLIVEIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de Pdg Realty SA Empreendimentos e Participações em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/08/2021, 09:16

Juntada de certidão

18/08/2021, 09:16

Todas as movimentações(249)

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 12:33

Conclusos #Não preenchido#

05/11/2021, 11:49

Decorrido prazo de AQUARIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 08:32

Despacho

•08/09/2022, 13:03

28/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 08:05

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:16

Decorrido prazo de DAVI DE ARAUJO OLIVEIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de Pdg Realty SA Empreendimentos e Participações em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/08/2021, 09:16

Juntada de certidão

18/08/2021, 09:16

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:21

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:02

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:02

Expedição de intimação.

23/07/2021, 14:03

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos

23/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:37

Devolvidos os autos

15/07/2021, 03:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2021, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2020, 00:00

Publicação

18/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/05/2020, 00:00

Julgado

28/04/2020, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2020, 00:00

Inclusão em pauta

02/04/2020, 00:00

Inclusão em pauta

16/03/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

16/03/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

16/03/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

16/03/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

16/03/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

16/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/03/2020, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

12/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/02/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/02/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/02/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/02/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/02/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/02/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/02/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/02/2020, 00:00

Baixa Definitiva

27/12/2019, 00:00

Baixa Definitiva

27/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/11/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/11/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/11/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/11/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/11/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/11/2019, 00:00

Petição

07/11/2019, 00:00

Petição

07/11/2019, 00:00

Expedição de Termo

07/11/2019, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

07/11/2019, 00:00

Petição

07/11/2019, 00:00

Publicação

11/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/10/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2019, 00:00

Julgado

08/10/2019, 00:00

Publicação

30/09/2019, 00:00

Inclusão em pauta

25/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/09/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

24/09/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

23/09/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

28/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

28/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

28/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/08/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

28/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/08/2019, 00:00

Petição

27/08/2019, 00:00

Petição

27/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/08/2019, 00:00

Petição

15/08/2019, 00:00

Petição

15/08/2019, 00:00

Expedição de Termo

15/08/2019, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

15/08/2019, 00:00

Petição

15/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2019, 00:00

Publicação

01/08/2019, 00:00

Publicação

30/07/2019, 00:00

Recurso prejudicado

29/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2019, 00:00

Provimento em Parte

24/07/2019, 00:00

Julgado

16/07/2019, 00:00

Julgado

16/07/2019, 00:00

Publicação

08/07/2019, 00:00

Publicação

08/07/2019, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2019, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

26/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

26/06/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

26/06/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

26/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

26/06/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

26/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

26/06/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

26/06/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

30/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/05/2019, 00:00

Decisão Cadastrada

30/05/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

30/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/05/2019, 00:00

Petição

30/05/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

30/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2019, 00:00

Expedição de Termo

30/05/2019, 00:00

Petição

30/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2019, 00:00

Reativação

30/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

29/05/2019, 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

29/05/2019, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2019, 00:00

Expedição de Termo

08/05/2019, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

08/05/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Expedição de Termo

08/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/05/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Reativação

08/05/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

10/04/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

10/04/2019, 00:00

Reativação

09/04/2019, 00:00

Petição

09/04/2019, 00:00

Petição

09/04/2019, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2019, 00:00

Vista ao Advogado

09/04/2019, 00:00

Expedição de Termo

09/04/2019, 00:00

Publicação

08/04/2019, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/04/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/04/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

04/04/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

04/04/2019, 00:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento

03/04/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

23/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/01/2019, 00:00

Petição

13/12/2018, 00:00

Reativação

13/12/2018, 00:00

Expedição de Termo

13/12/2018, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

13/12/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/11/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/11/2018, 00:00

Decisão Cadastrada

26/11/2018, 00:00

Recurso Especial repetitivo

26/11/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

31/07/2018, 00:00

Petição

31/07/2018, 00:00

Petição

31/07/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/06/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

07/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/05/2018, 00:00

Publicação

09/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/05/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/05/2018, 00:00

Mero expediente

07/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/05/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

23/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/10/2017, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/10/2017, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Publicação

13/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/09/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

11/09/2017, 00:00

Mero expediente

06/09/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/08/2017, 00:00

Petição

24/08/2017, 00:00

Petição

24/08/2017, 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

24/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2017, 00:00

Expedição de Termo

24/08/2017, 00:00

Expedição de Termo

24/08/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

14/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

28/07/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

18/04/2017, 00:00

Expedição de Termo

12/04/2017, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

12/04/2017, 00:00

Petição

12/04/2017, 00:00

Petição

12/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/04/2017, 00:00

Expedição de Termo

12/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

10/04/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

04/04/2017, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

04/04/2017, 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

04/04/2017, 00:00

Publicação

14/03/2017, 00:00

Expedição de Termo

10/03/2017, 00:00

Distribuição por Sorteio

10/03/2017, 00:00

Recebido do SECOMGE

10/03/2017, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

10/03/2017, 00:00

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:15

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:15

Decisão

•15/07/2021, 03:14

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:14

Decisão

•15/07/2021, 03:14

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/09/2022, 08:32

Despacho

•08/09/2022, 13:03

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:15

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/07/2021, 03:15

Acórdão

•15/07/2021, 03:15

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:15

Decisão

•15/07/2021, 03:14

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:14

Decisão

•15/07/2021, 03:14

Despacho

•15/07/2021, 03:14

Despacho

•15/07/2021, 03:14

Decisão

•15/07/2021, 03:13

Decisão

•15/07/2021, 03:13

Sentença

•15/07/2021, 03:12

Despacho

•15/07/2021, 03:12

Sentença

•15/07/2021, 03:12

Decisão

•15/07/2021, 03:10

Despacho

•15/07/2021, 03:10

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:09

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 03:09

Decisão

•15/07/2021, 03:09