Procedimento Comum Cível 0500551-46.2017.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500551-46.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Isauri De Macedo Lacerda Interessado: João Paulo Cavalcante Oliveira Advogado: Radhami Chaves De Aguiar Oliveira (OAB:BA54835) Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0500551-46.2017.8.05.0022 AUTOR: ISAURI DE MACEDO LACERDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500551-46.2017.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Nota-se que o réu foi devidamente citado pelo oficial de justiça em ID nº 207980213, pois se vê que a foto da pessoa que aparece no perfil do whatsapp em ID nº 207980212 é a mesma que está na CNH de ID nº 232736927. Também se observa que o oficial de justiça procedeu na forma do art. 1º da Portaria nº CGJ 121/2020-GSEC e do Decreto Judiciário TJBA nº 211/2020. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. WHATSAPP. VALIDADE. PANDEMIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A decisão que não conheceu a apelação deve ser reconsiderada ante a sua tempestividade. 2. As citações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (CPC, arts. 6º e 246, alterado pela Lei nº 14.195/2021). 3. As alterações advindas da Lei nº 14.195/2021 reforçam que a forma postal já não é mais a forma preferencial para se realizar a citação. 4. Para dar continuidade à prestação jurisdicional durante a pandemia da covid-19, este Tribunal editou a Portaria GC 155, de 9/9/2020, posteriormente revogada pela Portaria GC 34, de 2/3/2021, que autorizou, de forma excepcional e temporária, durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais. 5. Cumpridos os requisitos previstos nas Portarias que regulam a matéria, não há que se falar em nulidade da citação. 6. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1409218, 07416363220208070001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 17/03/2022, Publicado em: 04/04/2022) g.n. Devidamente citado o réu quedou-se inerte em contestar conforme certidão do oficial de justiça, por isso DECLARO-O REVEL. Desta forma, a revelia do réu, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: “Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. (...) A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante” (VICENTE GRECCO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, p. 130, 2º vol., 1984, Saraiva). Nesse diapasão preleciona LUÍS GUILHERME MARINONI que: “... a presunção fixada pelo art. 319 somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa) e, por isso, pode ser afastada pelo magistrado, à vista de outras circunstâncias que lhe impulsionem o convencimento em sentido contrário”. Ademais o insigne doutrinador ainda arremata sobre o tema: “Note-se, por último, que a revelia pode gerar a presunção das afirmações de fato feitas pelo autor, mas jamais irá operar esse efeito em relação às afirmações de direito. Quanto a estas incumbe ao magistrado valorar concretamente qual a regra incidente no caso concreto, extraindo-se daí a decisão acertada para o conflito” Cumpre salientar que embora exista a revelia, não há de serem considerados verdadeiros os fatos antes da oportunidade da ampla defesa, vez que réu revel poderá produzir outras provas no curso processual. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RADHAMI CHAVES DE AGUIAR OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOÃO PAULO CAVALCANTE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAURI DE MACEDO LACERDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAURI DE MACEDO LACERDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PAULO CAVALCANTE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)