Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0568141-40.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0568141-40.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0568141-40.2016.8.05.0001. Requerente: Jose Roberto Silva De Oliveira Advogado: Alessandro Roberto Silva De Oliveira (OAB:BA31619) Advogado: Miria Marques Da Silva Araujo (OAB:BA47646) Advogado: Emanuela Santos Deiro Lima (OAB:BA48761) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0568141-40.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: REQUERENTE: JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA Parte Passiva: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0568141-40.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Embora intimado, deixou o Município de Salvador de se manifestar acerca do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela parte Autora e seu patrono (ID. 441229059), tal como se verifica na certidão de ID. 465850585. Assim sendo, HOMOLOGO os valores apresentados no ID. 441229060 e determino a expedição de ofício requisitório de precatório para pagamento, em favor do autor, do valor do indébito, na forma das normas regulamentares do CNJ e TJ/BA, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, assim como determino a expedição da requisição de pequeno valor – RPV em favor dos patronos da parte autora, nos termos do quanto estabelecido pelo art. 535, §3º, inciso II, do CPC/15, diante da expressa renúncia ao montante que excede ao limite para pagamento de débito considerado, pela SEFAZ/SSA como de pequeno valor (Portaria nº 05/2024). Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Ofício em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/03/2025 23:59.

Publicado Ofício em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(25)