Execução Fiscal 0789947-84.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0789947-84.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:11

Decorrido prazo de PAULO MONIZ DE ARAGAO PORCIUNCULA em 14/07/2025 23:59.

16/07/2025, 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 04:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:36

Expedição de despacho.

06/06/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:36

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:57

Decorrido prazo de PAULO MONIZ DE ARAGAO PORCIUNCULA em 29/10/2024 23:59.

28/01/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Paulo Moniz De Aragao Porciuncula Advogado: Beatriz Fernandes Gardelio Da Silva (OAB:BA44702) Exequente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0789947-84.2015.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: PAULO MONIZ DE ARAGAO PORCIUNCULA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0789947-84.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Salvador, 12 de novembro de 2024 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS Servidora autorizada

15/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

12/11/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:10

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 14:36

Despacho

•06/06/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Paulo Moniz De Aragao Porciuncula Advogado: Beatriz Fernandes Gardelio Da Silva (OAB:BA44702) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0789947-84.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO MONIZ DE ARAGAO PORCIUNCULA Advogado(s): BEATRIZ FERNANDES GARDELIO DA SILVA (OAB:BA44702) SENTENÇA Parte exequente opôs Embargos de Declaração alegando existência de omissão. Aduz que deve ser aplicado o art. 90, § 4º do CPC, por ter a Fazenda Pública cancelada a dívida, além de ter voluntariamente reconhecido a procedência do pedido. Intimada, a parte embargada não se manifestou, conforme atesta a certidão de ID 445879957. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que não há o vício suscitado pelo embargante. O parágrafo 4º, do art. 90 do CPC dispõe que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A finalidade da regra do art. 90, §4º, do CPC é reduzir a litigiosidade, o que, segundo seus termos, ocorre quando o réu ao mesmo tempo que reconhece a procedência do pedido, cumpre integralmente a prestação reconhecida. Nesse sentido o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA. SUMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o enunciado da Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3.. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere, em nosso ordenamento jurídico, medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1667678/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 05/05/2021) (negrito nosso) No caso, em que pese o Município de Salvador ter requerido a extinção da ação em virtude do cancelamento da dívida, o art. 90, §4º, do CPC não se aplica ao caso. Antes de requerer a extinção do feito, o Município de Salvador impugnou a Exceção de Pré-executividade da parte executada, que foi rejeitada, tendo o exequente dado prosseguimento ao feito. Ou seja, em verdade, não houve reconhecimento da procedência do pedido. Assim sendo, vislumbro que não deve ser aplicada a redução dos honorários pela metade, como prevista no art. 90, §4º do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0789947-84.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO MONIZ DE ARAGAO PORCIUNCULA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MONIZ DE ARAGAO PORCIUNCULA em 29/10/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2024 23:59.

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