Procedimento Comum Cível 8000513-86.2016.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000513-86.2016.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Bruna Paes Meireles Martins Advogado: Raimundo Vieira Barreto Neto (OAB:SE6579) Interessado: Maria Jose Do Nascimento Araujo Advogado: Laert Nascimento Araujo (OAB:SE1780) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000513-86.2016.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. Trata-se, em verdade, de possível descumprimento contratual, tendo a Autora nomeado a Ação como “Obrigação de Fazer”, ajuizada por BRUNA PAES MEIRELES MARTINS em face de MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO ARAÚJO. Da análise aos autos, constata-se que a contestação e a réplica já foram apresentadas, estando o feito concluso para julgamento. Todavia, em que pese a movimentação processual identificada, da observância aos documentos e argumentos apresentados, vê-se que o feito não se encontra maduro para julgamento. Portanto, faz-se necessária a apresentação de alguns documentos indispensáveis ao julgamento do mérito, os quais serão discorridos a seguir. Em análise a petição inicial (ID 3189305), verifica-se que a Autora relata tratar-se a demanda de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários, em que, supostamente, teriam todos os herdeiros do inventário anuído com a venda do imóvel objeto da contratação. Não obstante, vê-se que o documento apresentado está incompleto (ID 3189396 e seguintes), não sendo possível auferir, de fato, acerca da anuência asseverada. Ademais, constata-se que a ré enfatiza que o inventário foi concluído, tendo a sentença transitado em dezembro de 2015. Contudo, não apresentou aos autos a eventual partilha citada, razão pela qual faz-se imprescindível, de igual modo, que seja sanado o vício. Sendo assim, com fulcro no art. 352 do CPC, DETERMINO a Intimação das partes para: 1 – A autora, para que apresente aos autos o Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, na íntegra. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2 – A ré, para que apresente aos autos a Partilha realizada e homologada nos autos sob nº 0000012-12.1995.805.0216. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

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Publicado Ata da Audiência em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PAES MEIRELES MARTINS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de ata da audiência

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência Conciliação designada conduzida por 05/05/2026 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL, #Não preenchido#.

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/09/2017 12:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL, #Não preenchido#.

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/12/2017 13:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL, #Não preenchido#.

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 22/01/2026 11:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL, #Não preenchido#.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(124)