Procedimento Comum Cível 8001273-32.2022.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001273-32.2022.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Renato Pereira Souza Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001273-32.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: RENATO PEREIRA SOUZA Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001273-32.2022.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por RENATO PEREIRA SOUZA em face da COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 201963146). 2. Gratuidade da justiça deferida (ID 387454395). 3. Contestação (ID 217586385). 4. Audiência de conciliação inócua (ID 217720128). 5. Réplica (ID 401695106). 6. É o relatório, em apertada síntese. 7. Compulsando os autos, considerando que o feito encontra-se em fase de especificação de provas, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, sob pena de extinção. 8. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 9. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, façam-me conclusos para julgamento. 10. Cumpra-se. Intimem-se. 11. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Renato Pereira Souza Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001273-32.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: RENATO PEREIRA SOUZA Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001273-32.2022.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por RENATO PEREIRA SOUZA em face da COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 201963146). 2. Gratuidade da justiça deferida (ID 387454395). 3. Contestação (ID 217586385). 4. Audiência de conciliação inócua (ID 217720128). 5. Réplica (ID 401695106). 6. É o relatório, em apertada síntese. 7. Compulsando os autos, considerando que o feito encontra-se em fase de especificação de provas, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, sob pena de extinção. 8. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 9. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, façam-me conclusos para julgamento. 10. Cumpra-se. Intimem-se. 11. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Renato Pereira Souza Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001273-32.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: RENATO PEREIRA SOUZA Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001273-32.2022.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos morais proposta em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Requer a parte autora a concessão de tutela antecipada para que a requerida suspenda os descontos na conta de energia da requerente. Alegou, em suma, que a autora é cliente da empresa ré, e beneficiária do programa do Governo Federal ‘LUZ PARA TODOS’. No entanto, está sendo cobrado em sua fatura um plano, que diz respeito ao parcelamento do "kit interno". Em contestação, a requerida sustentou que a parte autora não fora contemplada pelo programa Luz Para Todos, uma vez que sua ligação de energia se dera por via de nota de ligação tradicional. Nesse sentido, aduz que foi necessária a instalação do padrão de entrada, realizada por prestadora de serviço terceirizada, ensejando a cobrança mediante o Plano nas faturas de energia elétrica. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, Defiro o pedido de tramitação pelo RITO COMUM, uma vez que foi o quanto requerido na exordial, no entanto, houve um pequeno equívoco no despacho inicial passível de correção. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O CPC/2015, no art. 294 e ss., estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. O legislador por sua vez determinou que para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, verifica-se que a probabilidade do direito resta obscuro, na medida em que não há lesão à parte, pois, apesar de constar valores na nota fiscal, o valor cobrado na fatura efetivamente é de R$ 0,00. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não restou configurado, na medida em que não estão sendo cobrados valores à título de energia, conforme se depreende da fatura anexa a inicial. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, sem prejuízo de ulteriores deliberações caso sejam apresentados fatos novos. Ressalte-se que a liminar poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Intimem-se as partes, com a urgência que o caso requer. Dito isso, sobre a contestação e documentos ali acostados, ouça-se a parte autora, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 § 1º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. CASA NOVA/BA, 22 de maio de 2023. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz de Direito em Exercício

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 19/02/2026.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 24/01/2026

Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 23/01/2026 23:59.

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