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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 473846/2026

Protocolizada Petição 473846/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394300/2026

Protocolizada Petição 394300/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 362319/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 362319/2026. Publicação prevista para 22/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 362319/2026

Protocolizada Petição 362319/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE SALVADOR para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Todas as movimentações(54)