Ação Penal - Procedimento Sumário 8003019-65.2022.8.05.0138 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8003019-65.2022.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Geir Rosa Da Cunha Advogado: Vander Luis De Jesus Passos (OAB:BA58219) Vitima: J. M. D. C. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ivana De Souza Martins Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8003019-65.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: GEIR ROSA DA CUNHA Advogado(s): VANDER LUIS DE JESUS PASSOS registrado(a) civilmente como VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (OAB:BA58219) SENTENÇA I) RELATÓRIO O Ministério Público do estado da Bahia, por intermédio de um dos seus signatários, com base em inquérito policial, propôs ação penal contra GEIR ROSA DA CUNHA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 147 do CPB e 24-A da Lei 11.340/2006. Consta do referido procedimento investigatório que “no dia 27 de Setembro de 2022, na residência da vítima, situada no endereço indicado acima, nesta cidade de Jaguaquara/BA, o denunciado, através de mensagens de whatsapp, ameaçou de morte sua ex-companheira - CLEIDIONICE MONTEIRO DOS SANTOS, dizendo ‘que ela já passou de morrer há muito tempo e caso a vítima se envolvesse com algum rapaz, ele iria mandar matar e arrancar a cabeça dele e colocar em cima de sua cama’ (...)”. Requerimento das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida juntado em evento de id 262042487 - fl.19. A denúncia foi recebida em 10/11/2022 (evento de id 285223286). Certidão de antecedentes criminais do acusado em evento de id 368354745. Citado, o réu apresentou resposta à acusação em id 411940809, através de defensor dativo. Realizada audiência instrutória no dia 10/09/2024, colheu-se o depoimento da vítima Maria Cleidionice Monteiro dos Santos, procedendo, em seguida, o interrogatório do acusado, conforme consta em termo de audiência encartado em evento de ID 464437588, e mídias anexadas no sistema PJE Mídias. O Ministério Público, em alegações finais, reiterou o pedido condenatório formulado na inicial acusatória (evento em id 465100405). Em suas razões derradeiras, o defensor do acusado, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, IV e VII do CPP (evento de id 466675466). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que, no processamento do feito, foram observados os princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal, não havendo qualquer eiva que possa atalhar o conhecimento do aspecto meritório. A materialidade do delito é inconteste e sobressalta das informações trazidas nos depoimentos colhidos em sede de instrução processual. Quanto à autoria e à responsabilidade criminal do réu, procederei à análise conjunta, confrontando os fatos narrados na denúncia com os elementos de prova constantes nos autos. Merece destaque, de logo, para o deslinde da questão, as palavras da ofendida, afirmando que conviveu por cerca de 15 (quinze) anos com o acusado, possuindo quatro filhos. Ressaltou ainda que, apesar de sempre tentar manter a união com o réu, viviam em um relacionamento conturbado, razão pela qual decidiu pela separação. Expôs ainda, que em virtude disso, o acusado passou a proferir injúrias constantes, além de ameaças de morte, caso se envolvesse em um novo relacionamento. Dessa forma, afirmou que procurou a Delegacia, sendo-lhe concedidas medidas protetivas de urgência, contudo, estas foram desrespeitadas pelo acusado, tendo mantido as ameaças e perseguições. (depoimento de Cleidionice Monteiro dos Santos, inserto no sistema PJE Mídias, link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=4ZDJmNjljOTZmM2Y1MWZkMWM4OTcxYWUwMDQ4YzRlODhORFUxTkRjMk1RPT0%2C). Outrossim, em seu interrogatório, confessa em parte a prática delitiva, afirmando que na época dos fatos, teria procurado a ofendida para cobrar valores referente a venda de uma residência que pertencia a ambos, descumprindo as medidas protetivas de urgência concedidas. (interrogatório de Geir Rosa da Cunha, inserto no sistema PJE Mídias, link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=1ZGE0Y2M1MzY5ZDYzOGQ5NjEzMGE1ZGY3YTExNjViMmNORFUxTkRjMk53PT0%2C). Ressalto que a declaração da vítima foi clara e lógica, fornecendo informações associadas e consoante aos demais elementos probatórios. Especialmente em casos de crimes ocorridos dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima é crucial para esclarecer os acontecimentos, sendo fundamental para a determinação de uma possível condenação. Apesar da alegação da defesa sobre falta de provas suficientes, essa argumentação está isolada nos autos, sem nenhum suporte evidencial que a sustente. Ademais, a negativa de autoria do acusado é contraditória, especialmente considerando que as evidências apontam para discussões que resultaram em agressões verbais motivadas por ciúmes em relação à vítima. Além disso, a defesa não conseguiu apresentar provas concretas que invalidam as acusações ou que demonstrem de forma convincente a inexistência de vínculo entre o acusado e os fatos descritos. Incontendível, portanto, a autoria do crime. À vista disso, verifica-se, pois, que a materialidade, a autoria e o dolo são certos e não deixam dúvidas. Sobressalta-se ainda, o ensejo da vítima de representar o acusado criminalmente, além do fato de ser necessário recorrer às autoridades públicas para conter o ofensor. Nessa ordem de ideias, considerando que as medidas protetivas de urgência proferidas nos autos nº 8000588-58.2022.8.05.0138, encontravam-se em vigor, não pairando dúvidas que o réu percorreu o tipo penal prevista no art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006. Nesse sentido, aliás, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de delitos praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevância no contexto probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção carreados aos autos. Havendo comprovação da materialidade e autoria do crime, consubstanciada nos firmes e coerentes depoimentos prestados pela ofendida em ambas as etapas da persecutio criminis, em harmonia com os demais elementos probatórios, não há como acolher a pretensão absolutória. Não há falar em incidência do princípio da consunção quando há mais de uma conduta, com desígnios autônomos e independentes, e diversidade de momentos consumativos. (TJ-MT 00182272620198110055 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. CONDUTA SUFICIENTE A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. PENA ADEQUADA E CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de ameaça (art. 147, CP) pode ser praticado por meio de palavras, escritos ou gestos, sendo suficiente, para a sua configuração, que a vítima se sinta atemorizada, recebendo a mensagem que lhe fora transmitida e a inserindo em seu âmago. 2. A insuficiência de provas não se caracteriza se os depoimentos e declarações prestados nos autos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológica e tampouco parecem derivar de falsas memórias, ou de algum vício específico ao registro, armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0006489-29.2021.8.16.0056 Cambé, Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 02/12/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023). Assim, concluo que há uma sólida confirmação da materialidade e da autoria dos crimes de ameaça e descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, cometido pelo acusado, configurando um ato típico, antijurídico e culpável. Os fatos se enquadram nas disposições dos art. 147 do CPB e 24-A da Lei 11.340/2006. III) DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003019-65.2022.8.05.0138 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jaguaquara Vitima: Cleidionice Monteiro Dos Santos Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar GEIR ROSA DA CUNHA, como incurso nas penas do art. 147 do CPB e 24-A da Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, atendendo ao sistema trifásico (art. 68, do CP). DO DELITO DE AMEAÇA (art. 147, caput, do CPB). No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), entendo que a prática delituosa reveste-se de culpabilidade normal à espécie. Quanto aos antecedentes, imaculados. Com relação à conduta social do acusado, não há provas nos autos que permitam valorar negativamente essa circunstância judicial. No tocante à sua personalidade, não há elementos para aferi-la. Quanto aos motivos, esses são inerentes ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. As circunstâncias e consequências do crime não apontam qualquer anormalidade dentro do que foi ordinariamente previsto pelo legislador ao tipificar a conduta em comento. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima no presente caso. Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção, à míngua de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e aumento de pena. DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), entendo que a prática delituosa reveste-se de culpabilidade normal à espécie. Quanto aos antecedentes, imaculados. Com relação à conduta social do acusado, não há provas nos autos que permitam valorar negativamente essa circunstância judicial. No tocante à sua personalidade, não há elementos para aferi-la. Quanto aos motivos, esses são inerentes ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. As circunstâncias e consequências do crime não apontam qualquer anormalidade dentro do que foi ordinariamente previsto pelo legislador ao tipificar a conduta em comento. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima no presente caso. Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva, porque ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de aumento e diminuição de pena. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 do CP). Os delitos foram cometidos em concurso material, porque são crimes praticados mediante diversas condutas, com diferentes desígnios e com distintos momentos consumativos. Assim, conforme disposto no art. 69, do Código Penal, fica o Réu definitivamente condenado às penas de 2 (anos) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, que não podem ser somadas em face da incompatibilidade dos benefícios de suas execuções, devendo aquela (reclusão) ser executada primeiro, nos termos do art. 76 do Estatuto Repressivo, e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados, na forma do art. 49 do CP. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, c, CP). Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do art. 44, I, do Código Penal e art. 17 da Lei Federal n. 11.340/2006. IV) CONSIDERAÇÕES FINAIS Ausentes os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, e considerando o regime de pena aplicado neste ato sentencial, o acusado poderá aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais ante o seu eminente estado de miserabilidade. I. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados. II. Recolha-se o valor fixado a título de pena pecuniária III. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação para os devidos fins. IV. Comunique-se a condenação ao CEDEP ou órgão equivalente. V. Seja designada audiência admonitória para estabelecimento das condições específicas para cumprimento do regime lançamento da guia definitiva no sistema SEEU. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito K

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de VANDER LUIS DE JESUS PASSOS em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANDER LUIS DE JESUS PASSOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDER LUIS DE JESUS PASSOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDER LUIS DE JESUS PASSOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEIDIONICE MONTEIRO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIANE MONTEIRO DA CUNHA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIONICE MONTEIRO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(118)