Procedimento Comum Cível 8009255-80.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009255-80.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Walter Soledade Paiva Advogado: Deisy Any Castro Paiva (OAB:BA53641) Requerido: Banco Itau Consignado S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009255-80.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: WALTER SOLEDADE PAIVA Advogado(s): DEISY ANY CASTRO PAIVA (OAB:BA53641) REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8009255-80.2024.8.05.0229 Petição Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito c/c danos materiais e danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por WALTER SOLEDADE PAIVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Busca a parte autora tutela provisória para compelir a ré a suspender os descontos mensais alusivos aos empréstimos consignados n. 621548986, 620744021 e 624301354 em seu benefício previdenciário (INSS), alegando inexistência de relação jurídica com a ré. Junta documentos. Relatei. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. A tutela provisória tem por desiderato redirecionar o ônus do tempo do processo, sendo imprescindível a probabilidade do direito alegado e perigo de dano de difícil reparação. Pois bem. No caso em exame, a parte autora instruiu o pedido com documentos que comprovam a realização de descontos mensais efetuados pela ré em seu benefício previdenciário, bem como aduziu a inexistência de válida contratação de sua responsabilidade perante a acionada a justificar tais descontos. A impossibilidade ou, pelo menos, dificuldade em produzir prova negativa - prova de que o contrato não foi realizado e, por conseguinte, que os descontos mensais não são devidos, aliada ao fato de encontrar-se sub judice o débito, provê suficiente probabilidade ao direito que dá suporte à pretensão da parte autora. Configurado, outrossim, o perigo do dano, posto que a esperar o julgamento final da lide poderá a parte autora sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente por ser pessoa de idade avançada e os descontos refletirem em verba alimentar – benefício previdenciário. Registro que a medida postulada não ofende direito a eventual crédito da instituição acionada, que poderá retomar a exigência oportunamente, se constatada a regularidade dos débitos. Com isso, tenho que os descontos devem ser suspensos. No entanto, entendo necessária a anotação do débito na margem consignável do benefício previdenciário auferido pela autora, haja vista o que dispõe o art. 6º, caput e § 5º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. Grifei. Nesse contexto, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, promova a suspensão dos descontos mensais relativos aos contratos n. 621548986, 620744021 e 624301354 no benefício previdenciário auferido pela parte Autora junto ao INSS, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se ao INSS para retenção da margem consignável relativa ao contrato discutido nos autos. Determino, ainda, que a parte autora deposite em Juízo o valor recebido em sua conta corrente, no prazo de 15 dias, ou, comprove que não o recebeu, juntando seu extrato bancário de julho, agosto, outubro e novembro de 2020, sob pena de revogação desta decisão. Designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC). Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC). Intimações necessárias pela Secretaria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTER SOLEDADE PAIVA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER SOLEDADE PAIVA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WALTER SOLEDADE PAIVA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WALTER SOLEDADE PAIVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER SOLEDADE PAIVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER SOLEDADE PAIVA em 15/09/2025 23:59.

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