Interdito Proibitório 8011735-19.2024.8.05.0039 - TJBA

Interdito Proibitório 8011735-19.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Helena De Abreu Santiago Advogado: Fredson De Jesus Santos (OAB:BA83657) Advogado: Armando Nogueira Fernandes (OAB:BA30985) Requerido: Mario De Araujo Barreto Neto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8011735-19.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARIA HELENA DE ABREU SANTIAGO Advogado(s): ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES registrado(a) civilmente como ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES (OAB:BA30985), FREDSON DE JESUS SANTOS (OAB:BA83657) REQUERIDO: MARIO DE ARAUJO BARRETO NETO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8011735-19.2024.8.05.0039 Interdito Proibitório Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Considerando que na ação possessória o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, que no caso concreto corresponde ao valor do imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila certidão atual de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado no CRECI, com o escopo de verificar o valor venal ou fundiário do bem e proceder à correção do valor da causa, em sendo o caso. No que se refere à gratuidade judiciária, conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil estabeleça: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo supra, trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas de concessionárias de serviços públicos e de cartão de crédito, em seu nome, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Por fim, considerando que a parte autora narra na petição inicial que foi casada com o réu, no prazo supra, deverá trazer à baila a certidão de casamento com a averbação do divórcio e cópia dos autos da ação de divórcio com escopo de ser verificado o teor de eventual partilha de bens. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 26 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU SANTIAGO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU SANTIAGO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

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