Tutela Cautelar Antecedente 8013360-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8013360-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8013360-08.2024.8.05.0001. Interessado: Fosnor - Fosfatados Do Norte-nordeste S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8013360-08.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Ativa: INTERESSADO: FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A Parte Passiva: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Em petição de ID nº 455065242 a parte Autora informou o descumprimento das decisões judiciais proferidas por este Juízo, requerendo, outrossim, “[...] EM CARÁTER DE URGÊNCIA a expressa determinação ao Estado do pagamento dos emolumentos e custas perante o citado Tabelionato, para cancelamento do protesto, em cumprimento às decisões exaradas nos autos, bem com que seja expedido o ofício intimação ao Koerner Tabelionato de Notas e Protesto de Luís Eduardo Magalhães/BA”. Intimado, o Estado da Bahia não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifica-se que a decisão de ID nº 454202760 não foi integralmente cumprida pela Secretaria deste Juízo. Assim, oficie-se o Koerner Tabelionato de Notas e Protesto de Luís Eduardo Magalhães para que promova o cancelamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, do protesto registrado sob o protocolo nº 128503. Registre-se, por oportuno, que o cancelamento deverá ser procedido independentemente do prévio pagamento de DAJE de sustação judicial, tendo em vista que o protesto foi indevidamente realizado pelo Estado, em revelia à decisão liminar proferida nestes autos, o qual possui isenção no que se refere ao recolhimento das taxas judiciárias. Outrossim, uma vez que a presente demanda foi manejada pela parte Autora com fundamento no art. 303 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do §1º, inciso I, do mencionado dispositivo, ou informar o desinteresse na adoção da medida, com o que os autos serão conclusos para julgamento. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8013360-08.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Confiro à presente força de ofício, a qual deve ser instruída com cópia da decisão de ID nº 454202760. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 25/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2025.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(35)