Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017197-46.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.833,89

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

ELIANE LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

OAB/SP 459374·CPF·Representa: Autor

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

OAB/MS 8973·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ELIANE LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

10/04/2026, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

22/03/2026, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

22/03/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 08:41

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:01

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

27/02/2026, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

27/02/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 11:55

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:32

10/04/2026, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

22/03/2026, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

22/03/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 08:41

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:01

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

27/02/2026, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

27/02/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 11:55

Juntada de alvará

04/12/2025, 10:03

Juntada de certidão

10/11/2025, 12:44

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:18

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

23/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 18:06

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.

18/08/2025, 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

03/08/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

03/08/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 12:31

Expedido alvará de levantamento

28/07/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/02/2025 23:59.

27/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:46

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:23

Expedição de intimação.

11/06/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:22

Expedição de ofício.

11/06/2025, 09:22

Juntada de certidão

05/06/2025, 13:15

Mandado devolvido Positivamente

27/02/2025, 01:23

Expedição de ofício.

24/02/2025, 13:32

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:16

Expedição de ato ordinatório.

27/01/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 13:49

Expedição de decisão.

27/01/2025, 13:49

Publicado Decisão em 27/01/2025.

26/01/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 07:52

Expedição de RPV.

23/01/2025, 08:09

Expedição de decisão.

23/01/2025, 08:09

Expedição de decisão.

13/01/2025, 13:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/01/2025, 12:27

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

18/12/2024, 01:35

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:00

Publicado Despacho em 18/10/2024.

26/10/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

26/10/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8017197-46.2023.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Lauro de Freitas (BA), 15 de outubro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

16/10/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:16

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

03/10/2024, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017197-46.2023.8.05.0150 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias Lauro de Freitas, 26 de setembro de 2024 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

26/09/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:58

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 07:21

Juntada de certidão

26/09/2024, 07:21

Recebidos os autos

26/09/2024, 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2024, 12:28

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de apelação

19/04/2024, 00:14

Publicado Sentença em 27/03/2024.

06/04/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

06/04/2024, 15:03

Expedição de sentença.

25/03/2024, 11:21

Expedição de despacho.

25/03/2024, 09:40

Julgado procedente o pedido

25/03/2024, 09:40

Conclusos para decisão

27/02/2024, 10:41

Expedição de despacho.

27/02/2024, 07:35

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 08:10

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 08:10

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/02/2024 23:59.

25/02/2024, 08:10

Publicado Despacho em 19/12/2023.

31/12/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 06:58

Publicado Despacho em 19/12/2023.

20/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 13:52

Expedição de despacho.

18/12/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 13:26

Expedição de despacho.

18/12/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 13:26

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 12:16

Expedição de despacho.

10/10/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

01/08/2023, 23:12

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de réplica

20/07/2023, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

18/07/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 12:27

Expedição de despacho.

14/07/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 12:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/07/2023, 20:42

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 11:29

Expedição de despacho.

05/06/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/06/2023, 11:38

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:38

Distribuído por dependência

02/06/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:31

Despacho

•28/07/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:49

Decisão

•13/01/2025, 13:25

Decisão

•13/01/2025, 12:27

Despacho

•16/10/2024, 11:04

Despacho

•16/10/2024, 09:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/10/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:58

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:31

Despacho

•28/07/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:49

Decisão

•13/01/2025, 13:25

Decisão

•13/01/2025, 12:27

Despacho

•16/10/2024, 11:04

Despacho

•16/10/2024, 09:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/10/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:58

Decisão

•05/08/2024, 15:53

Decisão

•05/08/2024, 15:53

Decisão

•09/05/2024, 15:35

Decisão

•09/05/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 17:22

Sentença

•25/03/2024, 11:21

Sentença

•25/03/2024, 09:40

Despacho

•18/12/2023, 13:52

Despacho

•18/12/2023, 13:26

Despacho

•10/10/2023, 12:16

Despacho

•10/10/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:27

Despacho

•05/06/2023, 11:29

Despacho

•02/06/2023, 13:05