Despejo 8025205-91.2024.8.05.0080 - TJBA

Despejo 8025205-91.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Espólio De Orlando Garcia De Medeiros Registrado(a) Civilmente Como Orlando Garcia De Medeiros Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Reu: Emanoel Mascarenhas De Cerqueira Reu: Vangleber Moraes De Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8025205-91.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: DESPEJO (92) - [Despejo por Denúncia Vazia, Despejo por Inadimplemento] Polo ativo: AUTOR: ORLANDO GARCIA DE MEDEIROS Polo passivo: REU: EMANOEL MASCARENHAS DE CERQUEIRA, VANGLEBER MORAES DE CERQUEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8025205-91.2024.8.05.0080 Despejo Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. ESPÓLIO DE ORLANDO GARCIA DE MEDEIROS, qualificado nos autos, por sua representante legal, através de advogado devidamente habilitado, ajuizou Ação de Despejo, em face de EMANOEL MASCARENHAS DE CERQUEIRA e VANGLEBER MORAES DE CERQUEIRA, tendo por objeto um imóvel comercial localizado na Avenida Getúlio Vargas, n. 261-B, Centro, nesta cidade. Em sede de liminar, requer a desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, VIII da Lei 8.245/91. Sucinto relato. Decido. Para que seja deferida a liminar de desocupação no caso de término do prazo de locação não residencial, deverá a ação ser proposta no prazo de até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, nos termos do art. 59 § 1º, VIII da Lei 8.245/91. Tais requisitos se encontram satisfeitos nos autos com a juntada do instrumento de contrato (ID 465343142 ), que comprova a relação jurídica entre as partes, os documentos que demonstram a notificação do inquilino (ID 465343123), e o ajuizamento da ação no prazo legal. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleitada antecipando os efeitos da tutela, com o que determino a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação, pelo requerido, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo. Intime-se o autor para prestar a caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a diligência a cargo do autor, intime-se o réu para cumprimento desta decisão. No mesmo passo, cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 dias, ficando ciente de que não contesta a ação serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo voluntário de desocupação e não sendo cumprido, proceda-se o despejo, expedindo-se o competente mandado. Oficie-se o comandado da Polícia Militar solicitando força policial, se necessário. Dispensado ao Cartório confeccionar mandado, pois cópia da presente decisão juntamente com cópia da petição inicial servirá de mandado de citação e cópia desta decisão juntamente com a certificação quanto a desocupação voluntária de mandado de despejo. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANGLEBER MORAES DE CERQUEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL MASCARENHAS DE CERQUEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO GARCIA DE MEDEIROS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO GARCIA DE MEDEIROS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ORLANDO GARCIA DE MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de EMANOEL MASCARENHAS DE CERQUEIRA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)