Execução Fiscal 0000114-19.2004.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0000114-19.2004.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Executado: Olvebasa-oleos Vegetais Da Bahia Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000114-19.2004.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: Olvebasa Oleos Vegetais da Bahia SA e outros Advogado(s): ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ (OAB:BA868-B) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0000114-19.2004.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de OLVEBASA-OLEOS VEGETAIS DA BAHIA SA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLVEBASA-OLEOS VEGETAIS DA BAHIA SA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)