Cumprimento de sentença 0001775-37.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa. Heloisa Pinto de Freitas Viera Graddi

Partes do Processo

GENIVALDA CONCEICAO PEREIRA

Autor

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA 27586·CPF·Representa: Réu

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA 30007·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA 29193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GENIVALDA CONCEICAO PEREIRA

Autor

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

20/02/2026, 09:46

Expedição de intimação.

19/02/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 21:12

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 21:19

Expedição de intimação.

17/07/2025, 09:38

Expedição de intimação.

17/07/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 478409381

30/05/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 478409381

30/05/2025, 13:03

Expedição de intimação.

30/05/2025, 13:03

Expedição de intimação.

30/05/2025, 13:03

Homologado o pedido

30/05/2025, 13:03

Decorrido prazo de Genivalda Conceição Pereira em 10/02/2025 23:59.

27/05/2025, 04:19

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de contra-razões

20/02/2026, 09:46

Expedição de intimação.

19/02/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 21:12

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 21:12

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 21:19

Expedição de intimação.

17/07/2025, 09:38

Expedição de intimação.

17/07/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 478409381

30/05/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 478409381

30/05/2025, 13:03

Expedição de intimação.

30/05/2025, 13:03

Expedição de intimação.

30/05/2025, 13:03

Homologado o pedido

30/05/2025, 13:03

Decorrido prazo de Genivalda Conceição Pereira em 10/02/2025 23:59.

27/05/2025, 04:19

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 11/02/2025 23:59.

27/05/2025, 04:05

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 11/02/2025 23:59.

17/05/2025, 11:15

Decorrido prazo de Genivalda Conceição Pereira em 10/03/2025 23:59.

17/05/2025, 11:15

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:16

Expedição de intimação.

07/05/2025, 15:10

Expedição de intimação.

07/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 19:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

24/01/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

24/01/2025, 04:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.

24/01/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

24/01/2025, 04:27

Expedição de intimação.

18/12/2024, 17:26

Expedição de intimação.

18/12/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 08:10

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 21/10/2024 23:59.

03/12/2024, 21:44

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

03/12/2024, 21:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/11/2024 23:59.

03/12/2024, 21:44

Conclusos para decisão

03/12/2024, 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 19:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.

08/10/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

08/10/2024, 20:52

Publicado Intimação em 30/09/2024.

08/10/2024, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

08/10/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Genivalda Conceição Pereira Apelado: Municipio De Ilheus Apelado: Associacao Profissional Das Empresas De Transporte De Passageiros De Ilheus/ba - Atranspi. Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001775-37.2011.8.05.0103 INTERESSADO: GENIVALDA CONCEIÇÃO PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS, ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a tempestividade do Recurso de Apelação apresentado em ID. 407898797, ficam intimadas as partes contrárias, para, querendo, apresentarem as contrarrazões, no prazo de 15( quinze) dias. Ilhéus(BA), 20 de novembro de 2023 Maria de Fátima Camilo de Assis Técnica Judiciária autorizada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0001775-37.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Genivalda Conceição Pereira Apelado: Municipio De Ilheus Apelado: Associacao Profissional Das Empresas De Transporte De Passageiros De Ilheus/ba - Atranspi. Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001775-37.2011.8.05.0103 APELANTE: GENIVALDA CONCEIÇÃO PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS, ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, Acórdão de ID 465541250, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. ILHEUS, 26 de setembro de 2024 Farlene Mariano Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0001775-37.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Genivalda Conceição Pereira Apelado: Municipio De Ilheus Apelado: Associacao Profissional Das Empresas De Transporte De Passageiros De Ilheus/ba - Atranspi. Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001775-37.2011.8.05.0103 APELANTE: GENIVALDA CONCEIÇÃO PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS, ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, Acórdão de ID 465541250, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. ILHEUS, 26 de setembro de 2024 Farlene Mariano Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0001775-37.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

30/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

26/09/2024, 14:25

Expedição de intimação.

26/09/2024, 14:25

Expedição de intimação.

26/09/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:23

Juntada de certidão

25/09/2024, 08:16

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/02/2024, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/02/2024, 11:47

Expedição de intimação.

19/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de contra-razões

19/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de contra-razões

12/12/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 10:56

Expedição de intimação.

20/11/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:27

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 18:30

Juntada de Petição de informação

18/09/2023, 17:39

Publicado Intimação em 14/09/2023.

16/09/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 07:36

Publicado Intimação em 14/09/2023.

15/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 15:23

Expedição de intimação.

13/09/2023, 15:23

Expedição de intimação.

13/09/2023, 15:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 14:55

Expedição de intimação.

13/09/2023, 14:55

Expedição de intimação.

13/09/2023, 14:55

Julgado procedente o pedido

13/09/2023, 14:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 12/05/2023 23:59.

07/06/2023, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

04/02/2023, 22:37

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/12/2022 23:59.

22/12/2022, 21:14

Juntada de Petição de recurso inominado

17/11/2022, 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 14:26

Expedição de intimação.

09/11/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 15:33

Expedição de intimação.

09/11/2022, 15:33

Julgado procedente em parte do pedido

09/11/2022, 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/11/2022, 23:34

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 01:22

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

15/01/2021, 00:00

Concluso para Sentença

05/03/2018, 00:00

Recebimento

05/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2015, 00:00

Petição

26/06/2015, 00:00

Recebimento

18/06/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

15/06/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

25/11/2013, 00:00

Recebimento

25/11/2013, 00:00

Redistribuição de processo - saída

25/11/2013, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

25/11/2013, 00:00

Remessa

25/11/2013, 00:00

Recebimento

25/11/2013, 00:00

Expedição de documento

18/04/2013, 00:00

Publicação

12/04/2013, 00:00

Mero expediente

10/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2013, 00:00

Conclusão

30/08/2012, 12:14

Petição

30/08/2012, 12:13

Protocolo de Petição

30/08/2012, 11:22

Recebimento

30/08/2012, 11:19

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 11:56

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 11:43

Petição

06/07/2011, 11:37

Petição

02/06/2011, 10:49

Petição

26/05/2011, 10:10

Documento

28/04/2011, 13:58

Expedição de documento

12/04/2011, 15:08

Publicado pelo dpj

07/04/2011, 00:15

Enviado para publicação no dpj

06/04/2011, 17:43

Liminar

25/03/2011, 17:54

Conclusão

21/03/2011, 12:51

Processo autuado

21/03/2011, 11:39

Distribuição

17/03/2011, 13:19

Sentença

•30/05/2025, 13:03

Despacho

•17/12/2024, 08:10

Despacho

•17/12/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:23

Acórdão

•25/07/2024, 23:38

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 10:54

Sentença

•13/09/2023, 14:55

Sentença

•09/11/2022, 13:41

Despacho

•04/05/2017, 14:52

Decisão

•04/05/2017, 14:51

Despacho

•10/04/2013, 11:07