Procedimento Comum Cível 0004461-26.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família, Suc., Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Familia Suces. Orfaos Interd. e Ausentes

Partes do Processo

EDMUNDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JANETE SOARES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO JOSE JAGERSBACHER RIBEIRO PASSOS

OAB/BA 13246·CPF·Representa: Autor

NADJA NAIRA RANGEL

OAB/BA 16694·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RANGEL

OAB/BA 21826·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ASSUNCAO COSTA

OAB/BA 26402·CPF·Representa: Réu

JUVENAL ALVES COSTA

OAB/BA 7845·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

EDMUNDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JANETE SOARES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

FELIPE DE SANTANA FERREIRA DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SANDRO JOSE JAGERSBACHER RIBEIRO PASSOS

OAB/BA 13246·CPF·Representa: Autor

NADJA NAIRA RANGEL

OAB/BA 16694·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RANGEL

OAB/BA 21826·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ASSUNCAO COSTA

OAB/BA 26402·CPF·Representa: Réu

JUVENAL ALVES COSTA

OAB/BA 7845·CPF·Representa: Réu

LUCI GUIMARAES SANTANA

OAB/BA 27317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JANETE SOARES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 09:33

Expedição de intimação.

17/03/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:33

Juntada de informação

17/03/2026, 09:29

Juntada de informação

16/03/2026, 16:19

Decorrido prazo de LUCI GUIMARAES SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de CRISTIANE ASSUNCAO COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de ANA PAULA RANGEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de NADJA NAIRA RANGEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de SANDRO JOSE JAGERSBACHER RIBEIRO PASSOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de JANETE SOARES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:33

17/03/2026, 09:33

Expedição de intimação.

17/03/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:33

Juntada de informação

17/03/2026, 09:29

Juntada de informação

16/03/2026, 16:19

Decorrido prazo de LUCI GUIMARAES SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de CRISTIANE ASSUNCAO COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de ANA PAULA RANGEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de NADJA NAIRA RANGEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de SANDRO JOSE JAGERSBACHER RIBEIRO PASSOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de ANA PAULA RANGEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:02

Decorrido prazo de NADJA NAIRA RANGEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:02

Decorrido prazo de SANDRO JOSE JAGERSBACHER RIBEIRO PASSOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:02

Decorrido prazo de LUCI GUIMARAES SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:02

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:02

Decorrido prazo de CRISTIANE ASSUNCAO COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:09

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 02:56

Juntada de Petição de REITERA PRONUNCIAMENTO DE NÃO INTERVENÇÃO

12/01/2026, 14:22

Expedição de intimação.

10/01/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2026, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 09:00

Expedição de intimação.

08/10/2025, 09:00

Decorrido prazo de ANA PAULA RANGEL em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:10

Decorrido prazo de NADJA NAIRA RANGEL em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:10

Decorrido prazo de SANDRO JOSE JAGERSBACHER RIBEIRO PASSOS em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:10

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO_ ADVENTO MAIORIDADE

09/01/2025, 12:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.

22/12/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

22/12/2024, 05:57

Publicado Intimação em 12/12/2024.

22/12/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

22/12/2024, 05:54

Publicado Intimação em 12/12/2024.

22/12/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

22/12/2024, 05:52

Expedição de intimação.

10/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edmundo Ferreira Da Silva Advogado: Sandro Jose Jagersbacher Ribeiro Passos (OAB:BA13246) Advogado: Nadja Naira Rangel (OAB:BA16694) Advogado: Ana Paula Rangel (OAB:BA21826) Reu: Felipe De Santana Ferreira Da Silva Advogado: Cristiane Assuncao Costa (OAB:BA26402) Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845) Advogado: Luci Guimaraes Santana (OAB:BA27317) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0004461-26.2009.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: EDMUNDO FERREIRA DA SILVA REU: FELIPE DE SANTANA FERREIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0004461-26.2009.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Acolho o parecer Ministerial, id. 162379891. Assim, providencie a SECRETARIA a remessa dos autos à 1ª da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos desta Comarca de Lauro de Freitas (Ba), com redistribuição no sistema PJe. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:33

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:10

Conclusos para decisão

19/03/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento

21/08/2023, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

15/07/2023, 05:11

Decorrido prazo de Felipe de Santana Ferreira da Silva em 07/06/2023 23:59.

08/07/2023, 17:45

Publicado Decisão em 09/05/2023.

05/07/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 16:37

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

19/05/2023, 03:53

Decorrido prazo de Felipe de Santana Ferreira da Silva em 06/03/2023 23:59.

19/05/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 19:01

Expedição de decisão.

05/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/02/2023, 10:46

Expedição de decisão.

27/01/2023, 10:31

Declarada incompetência

27/01/2023, 10:31

Conclusos para decisão

19/09/2022, 03:34

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

21/06/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

18/06/2022, 23:49

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2022, 23:49

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

30/11/2021, 14:34

Expedição de despacho.

11/10/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 21:01

Conclusos para despacho

15/04/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2019, 20:16

Publicado Intimação em 21/01/2019.

18/02/2019, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.

18/02/2019, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.

18/02/2019, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.

18/02/2019, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.

18/02/2019, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.

18/02/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 00:18

Expedição de intimação.

11/01/2019, 13:20

Expedição de intimação.

11/01/2019, 13:20

Expedição de intimação.

11/01/2019, 13:20

Expedição de intimação.

11/01/2019, 13:20

Expedição de intimação.

11/01/2019, 13:20

Expedição de intimação.

11/01/2019, 13:20

Mero expediente

03/12/2018, 00:00

Documento

15/07/2015, 00:00

Documento

15/07/2015, 00:00

Expedição de documento

15/07/2015, 00:00

Petição

03/06/2015, 00:00

Recebimento

18/05/2015, 00:00

Publicação

13/05/2015, 00:00

Mero expediente

09/04/2015, 00:00

Petição

20/02/2015, 00:00

Recebimento

25/09/2014, 00:00

Publicação

13/09/2014, 00:00

Mero expediente

09/09/2014, 00:00

Recebimento

09/09/2014, 00:00

Expedição de documento

08/09/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Petição

02/04/2014, 00:00

Petição

02/04/2014, 00:00

Petição

02/04/2014, 00:00

Recebimento

27/03/2014, 00:00

Publicação

17/03/2014, 00:00

Petição

22/08/2013, 00:00

Petição

22/08/2013, 00:00

Publicação

18/05/2013, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

09/05/2013, 00:00

Recebimento

09/05/2013, 00:00

Remessa

12/06/2012, 09:47

Remessa

16/03/2012, 09:05

Mero expediente

28/02/2012, 12:26

Conclusão

16/01/2012, 15:36

Conclusão

16/01/2012, 15:09

Protocolo de Petição

12/12/2011, 13:41

Entrega em carga/vista

06/12/2011, 12:21

Mero expediente

14/10/2011, 16:49

Petição

31/03/2011, 09:11

Protocolo de Petição

03/03/2011, 11:09

Documento

07/12/2009, 12:14

Expedição de documento

05/11/2009, 10:58

Expedição de documento

28/10/2009, 11:12

Expedição de documento

02/10/2009, 10:03

Expedição de documento

30/09/2009, 14:28

Expedição de documento

01/09/2009, 12:13

Recebimento

28/08/2009, 14:21

Expedição de documento

15/07/2009, 17:10

Conclusão

04/06/2009, 14:28

Distribuição

15/04/2009, 16:21

Decisão

•08/10/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:15

Despacho

•26/09/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:15

Decisão

•05/05/2023, 19:01

Decisão

•27/01/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•18/06/2022, 23:49

Despacho

•11/10/2021, 15:06

Despacho

•09/06/2021, 21:01

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 13:18

Despacho

•03/12/2018, 09:54

Despacho

•15/07/2015, 10:30

Despacho

•15/07/2015, 10:29

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:33

Decisão

•08/10/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:15

Despacho

•26/09/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:15

Decisão

•05/05/2023, 19:01

Decisão

•27/01/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•18/06/2022, 23:49

Despacho

•11/10/2021, 15:06

Despacho

•09/06/2021, 21:01

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 13:18

Despacho

•03/12/2018, 09:54

Despacho

•15/07/2015, 10:30

Despacho

•15/07/2015, 10:29

Ato Ordinatório

•15/07/2015, 10:29

Despacho

•15/07/2015, 10:28

Despacho

•15/07/2015, 10:28

Despacho

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•15/07/2015, 10:20