Monitória 0005462-58.2014.8.05.0154 - TJBA

Monitória 0005462-58.2014.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Primavia Comercio De Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Reu: Alcides Alcantara Gomes Dos Santos Reu: Luiz Felipe Da Fonte Paranhos Ferreira Advogado: Lucas Fontes Santos De Teive E Argolo (OAB:BA23380) Advogado: Paulo Catharino Gordilho Filho (OAB:BA22298) Advogado: Thais Reboucas Gouvea Coni (OAB:BA60371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 0005462-58.2014.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s): THIAGO TONHA CARDOSO (OAB:BA21419) REU: LUIZ FELIPE DA FONTE PARANHOS FERREIRA e outros Advogado(s): PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO (OAB:BA22298), LUCAS FONTES SANTOS DE TEIVE E ARGOLO (OAB:BA23380), THAIS REBOUCAS GOUVEA CONI registrado(a) civilmente como THAIS REBOUCAS GOUVEA CONI (OAB:BA60371) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0005462-58.2014.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. 1. Considerando o demasiado lapso temporal de tramitação da demanda e que a parte Autora possui a incumbência processual de viabilizar as providências básicas para concretização da citação da parte Demandada, em observância ao princípio da eficiência processual e com fundamento no art. 240, § 2º e o art. 319, inciso II, ambos do CPC, determino que INTIME-SE o requerente, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, CONFIRMAR ou APRESENTAR O ENDEREÇO residencial atualizado ou eletrônico do requerido ainda não citado. 2. Em seguida, confirmado ou apresentado o endereço tempestivamente, desde já determino, em consonância com o pronunciamento judicial inicial e nos termos do art. 701, caput, do CPC, novamente determino que CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento (art. 700, § 7° CPC), para integrar a relação jurídica processual e PAGAR a dívida indicada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, além de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa. Caso seja fornecido nos autos endereço eletrônico (número do aplicativo WhatsApp), cumpra-se o ato de comunicação processual por meio eletrônico na estrita forma estabelecida no Ato Normativo Conjunto n° 05, de 14 de março de 2023, do TJBA. Assim, o (a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação, bem como em ligação anterior, confirme o Sr. Oficial de Justiça que se trata da pessoa a ser citada (art. 4°, § 2°). Sendo frutífera a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, o(a) servidor(a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 6°). Por outro lado, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de imediata utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual (art. 5°); Outrossim, caso o citando resida em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência deste município ou se trata de qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 247 do CPC, distribua mandado ao oficial de justiça para cumprimento presencial; Ademais, caso seja necessário, desde já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos do art. 237, inciso III, do CPC. 2. Registro que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal (art. 701, § 1°, do CPC). 3. No mesmo prazo, esclareço que o réu poderá opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória (art. 702, caput, do CPC), independentemente de prévia segurança do juízo. Nos termos do art. 702, § 4° do CPC, eventual oposição de embargos monitórios suspenderá a eficácia deste pronunciamento judicial até o julgamento em primeiro grau. 4. Se o Demandado opuser embargos à presente ação monitória, desde já determino que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Resposta/Réplica aos Embargos, conforme determinação do art. 702, § 5° do CPC. 5. Também advirta-se ao Réu, consoante inteligência do art. 701, § 2° do CPC, que se não for realizado o pagamento, não forem apresentados embargos monitórios ou estes forem rejeitados, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, oportunidade em que será observado o rito do cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). 6. O Autor, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o Requerido, deverá, na primeira oportunidade, providenciar as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA FONTE PARANHOS FERREIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ALCANTARA GOMES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALCIDES ALCANTARA GOMES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA FONTE PARANHOS FERREIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)