Procedimento Comum Cível 0058694-61.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0058694-61.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Adilson Marques De Araujo Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: Poder Judiciário do Estado do Bahia VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 0058694-61.2011.8.05.0001 Demandante: ADILSON MARQUES DE ARAUJO Demandado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 APRESENTAR CONTRARRAZÕES Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, intimem-se o Réu INSS/Apelado, para oferecer contrarrazões à apelação, no prazo que a lei lhes assina. Caso o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO 0058694-61.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou apresentadas razões do(a) apelado(a), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Salvador, 26 de setembro de 2024. Bel. Henrique Santana Técnico Judiciário

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008478-60.2015.8.05.0000. Autor: Adilson Marques De Araujo Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0058694-61.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] AUTOR: ADILSON MARQUES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0058694-61.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos.... ADILSON MARQUES DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 204284997). Foi proferido despacho em Id 204285000), determinando a intimação da parte Autora para juntada de prova acerca de requerimento prévio administrativo de benefício. Intimado, o Autor juntou petição em Id 204285002. Foi proferida sentença de extinção em Id 204285005, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo pela parte Autora. A parte Autora interpôs Embargos de Declaração (Id 204285006) Foi proferida decisão em Id 204285007, acolhendo os embargos de declaração, para determinar o prosseguimento do feito, momento em que foi indeferida a tutela antecipada requerida nos autos (Id 204285007). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 204285114). Réplica foi colacionada aos autos (Id 204285117). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 204285125, referente à perícia realizada em 06/05/2014. Decisão foi proferida em Id 204285129, mantendo a decisão que indeferiu a tutela antecipada. Agravo de instrumento foi interposto pela parte Autora (Id 204285133). O INSS se manifestou acerca do laudo pericial em Id 204285135. Foi proferida decisão em Id 204285138, negando seguimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por intempestivo, com amparo no art. 557, do CPC.”. Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais, com a respectiva liberação mediante alvará judicial (Id 204285146). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial, requerendo que o perito designado respondesse a quesitos complementares (Id 292282550). Laudo complementar foi juntado pelo perito do Juízo (Id 447423142). Houve manifestação da parte Autora acerca do laudo pericial complementar (Id 449544220). O INSS apresentou manifestação acerca do laudo complementar (Id 450418929). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o Autor (atualmente com 66 anos, encanador/caldereiro) foi submetido à perícia realizada em 06/05/2014, por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre as moléstias identificadas e o trabalho exercido pelo periciado, bem como que o Autor não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 204285125, o qual foi complementado pelo laudo colacionado em Id 447423142. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO No momento da perícia foram constatados sinais clínicos de CID M54.5 Lombalgia e CID M51. 8 Outros transtornos especificados de discos intervertebrais. Trata-se de autor de 56 anos de idade apto para exercer as atividades laborativas habituais em readaptação funcional, seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, abstendo posturas rígidas da coluna vertebral em posição sentada ou “em pé“ e manuseio de objetos pesados. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS 9.1.4. Ainda em caso positivo, a doença ou lesão é decorrente do trabalho habitualmente exercido? Justifique informando agente de risco ou agente nocivo causador. RESPOSTA: Verifica-se que as doenças diagnosticadas são enquadradas no Grupo II da Classificação de Schilling (doenças de etiologia multifatorial) para as quais o trabalho pode ser um fator de risco contributivo, mas não necessário para sua existência. 9.1.5. Considerando que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, esclarecer se a doença ou lesão, caso existente, torna a parte autora incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual. Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (relatos do periciando, exames, laudos, etc.) RESPOSTA: Trata-se de autor de 56 anos de idade apto para exercer suas atividades laborativas, não foi constatada incapacidade laborativa. QUESITOS DA PARTE AUTORA 9.2.10. É possível o(a) autor(a) desempenhar com destreza sua função apesar das dores e medicamentos ministrados? RESPOSTA: Trata-se de autor de 56 anos de idade apto para exercer as atividades laborativas habituais em readaptação funcional, seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, abstendo posturas rígidas da coluna vertebral em posição sentada ou “em pé“ e manuseio de objetos pesados. LAUDO COMPLEMENTAR 2.3. É possível realizar suas atividades plenamente, mesmo com os sintomas de dor e fraqueza? RESPOSTA: De acordo com exame médico pericial realizado em 06/05/2014 autor apto para exercer suas atividades laborativas em readaptação funcional. 2.5. Quais são as medidas de readaptação funcionais indicadas para a atividade do autor? Favor descrever minuciosamente. RESPOSTA: As medidas de readaptação devem ser definidas pelo empregador, seguindo as recomendações da NR 17, diminuindo posturas rígidas da coluna vertebral em posição sentada ou “em pé “e manuseio de objetos pesados. 2.7. Existem restrições, ainda que em grau mínimo, para a atividade de caldeireiro e encanador? Favor descrever minuciosamente. RESPOSTA: De acordo om exame médico pericial realizado em 06/05/2014 autor apto para exercer suas atividades laborativas em readaptação funcional. 2.8. O autor possui alguma sequela? Favor descrever minuciosamente. RESPOSTA: Não foram constatadas sequelas em exame médico pericial realizado em 06/05/2014 Portanto, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possuí sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa. Em tempo, cumpre-me esclarecer que do laudo constatou que o Segurado está apto para o exercício da sua função habitual, atestando pela necessidade clínica de ser readaptado pela seu empregador (e não reabilitado), seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante disso, considero importante destacar a diferença entre os dois termos, sendo a readaptação um mecanismo realizado pelo próprio empregador para atender certas restrições físicas do empregado, com o objetivo de evitar o agravamento de lesões, que poderá resultar eventual incapacidade laborativa. Trata-se de atitudes protetivas (Ex: abster-se de algumas posturas como forma de prevenção) que devem ser adotadas pelas empresas de um modo geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é geradora de benefícios previdenciários. Já no caso da reabilitação funcional, fica a cargo do INSS treinar e preparar o segurado para desempenhar função diversa, tendo em vista que se tornou totalmente incapaz para continuar realizando suas atividades em sua função habitual. Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) se encontra capaz para o exercício das suas atividades de trabalho. Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Assim sendo, restam insubsistentes as alegações apresentadas pela parte Autora em relação ao laudo pericial judicial, no qual o Perito do juízo informou, categoricamente, que a parte Acionante não apresenta incapacidade para o trabalho. Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes. Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante. Em tempo, quanto orientação à observância das normas de ergonomia no trabalho previstas na NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa sobre ergonomia, sabe-se que são atitudes protetivas (medida preventiva) que devem ser adotadas pelas empresas de um modo geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é geradora de benefícios previdenciários; valendo também destacar que a readaptação funcional realizada por empregador, com observância as Normas Regulamentadoras, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho, não dá ensejo ao auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: […] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: […] II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Ademais, é importante ressaltar que as recomendações do Expert cuidam, tão somente de medidas (preventivas) a serem observadas a fim de evitar a doença que gere incapacidade, e, portanto, não caracterizam incapacidade para trabalho, sendo neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, como se observa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SEGURADA APTA COM RESTRIÇÕES PREVENTIVAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016) (TJ-BA - AI: 00084786020158050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ACOMETIDO DE BURSITE NO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. AUTOR DECLARADO APTO COM RESTRIÇÕES EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. NÃO OBSERVECIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSENTE SEQUELAS QUE DETERMINARAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NORMALMENTE EXERCIDO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento dos benefícios de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da mencionada lei, pode ocorrer, apenas, quando as sequelas consolidadas acarretarem redução da capacidade laborativa. 2. In casu, de acordo com o quanto exposto na perícia, observa-se que as sequelas que atingiram o Requerente não determinaram a sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. 3. Ausentes, deste modo, os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0015189-71.2009.8.05.0039, Relator (a): Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019) (TJ-BA - APL: 00151897120098050039, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019). Portanto, a necessidade de adoção de cuidados preventivos, não implica em quaisquer restrições de capacidade, representando práticas que todo trabalhador deveria adotar para evitar doenças funcionais. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 15 de julho de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Juntada de Petição de Petição

05/07/2022, 19:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

27/06/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 13:15

Comunicação eletrônica

21/06/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 10:15

Devolvidos os autos

06/06/2022, 22:14

Baixa Definitiva

13/10/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/10/2021, 00:00

Petição

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Recebimento

20/08/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:23

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Devolvidos os autos

Baixa Definitiva

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Ato ordinatório

Petição

Recebimento

Todas as movimentações(54)