Cumprimento de sentença 0302063-36.2013.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302063-36.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Norman Correia Nascimento Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Terceiro Interessado: O Ministério Público Da Bahia Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Publico-s.t.t. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302063-36.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: NORMAN CORREIA NASCIMENTO Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB:BA25054) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO-S.T.T. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0302063-36.2013.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Considerando que a Autarquia Municipal de Trânsito, devidamente intimada para impugnação ao pedido de Cumprimento de Sentença articulado pelo exequente qualificado nos autos, o ente público limitou-se a apresentar Embargos à Execução de natureza genérica, sem qualquer impugnação aos cálculos e valores articulados pelo exequente nos autos, bem como com relação aos índices utilizados para correção dos valores em desfavor da Fazenda Pública. Em decorrência, NOMEIO a Contabilista MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS, CRC BA-023517/O-4, CPF 628.608.445-20, CNPC: 5534 domiciliada nesta cidade de Camaçari, no endereço profissional, Rua Acácia Vermelha, n. 01, Loja 02, Gleba E, CEP, 42804-560, para realização de Conferência Contábil referente aos cálculos e valores apresentados pelo exequente NORMAN CORREIA NASCIMENTO, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - STT. Intime-se os procuradores do exequente nos autos para a realização do depósito judicial no valor de dois mil reais para a realização da diligência determinada. Após, NOTIFIQUE-SE, DE ORDEM, a Contabilista nomeada nos autos para cumprimento da diligência determinada, no prazo máximo de trinta dias. Intime-se o representante legal da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - STT para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 26 de setembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMAN CORREIA NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)