Procedimento do Juizado Especial Cível 8003577-70.2024.8.05.0072 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8003577-70.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Luzia Santana Conceicao Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Reu: Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Dr. Fernanedo Roth Schimidt - Rua "A" - Bairro Vila Alzira Cruz das Almas - BA / CEP.: 44.380-000 / Fone: 75 3673-0450 / e-mail: [email protected] Processo Nº 8003577-70.2024.8.05.0072 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: LUZIA SANTANA CONCEICAO Réu: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV ATO ORDINATÓRIO 1. Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do CPC/2015, bem como ao preconizado no Provimento 06/2016-GSEC, ainda em conformidade com os Decretos Judiciários de n.° 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.° 05/2021 de lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca, Dr. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro, publicada no Diário do Poder Judiciário n.° 2916 do dia 06/08/2021, através do presente INTIMAMOS as partes, seus patronos e demais interessados de todo o teor do presente ATO ORDINATÓRIO adiante transcrito: Em cumprimento ao determinado no despacho de fls, tendo em vista a matéria discutida nos autos, em conformidade com a Portaria de nº. 05/2021, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8003577-70.2024.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cruz Das Almas DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/10/2024, ás 09:00, que será realizada por meio de videoconferência. 2. Esclarecendo que por enquanto, em razão da pandemia do COVID-19, as audiências serão realizadas exclusivamente em PLATAFORMA VIRTUAL na modalidade de videoconferência, através do sistema LIFESIZE, através do link: https://call.lifesizecloud.com/5711745, ou extensão 5711745, sala CRUZCR2 que poderá ser acessado através de um PC (com webcam)„ Notebook ou Celular (através do aplicativo lifesize - entrar como convidado). 3. As partes que não dispuseram de equipamento em casa / escritório para acesso ao sistema, poderão baixar o aplicativo via aparelho celular no link: https://call.lifesizecloud.com/download e acessar à audiência abrindo o aplicativo com o nº da extensão 5711745. 4. Esclarece-se ainda que os participantes no início da audiência deverão estar de posse de documento oficial de identificação com foto,na forma do art. 16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA. 5. A impossibilidade de participação de qualquer das partes, deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, 5 8.° do CPC. 6. As partes serão intimadas através de seus advogados já habilitados nos autos. 7. A escrivania deverá proceder às Intimações e citações necessárias e pertinentes. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cruz das Almas, 26 de setembro de 2024. Eu, (Norma dos Santos Mota Vieira), Subescrivã, o digitei e subscrevo. Norma dos Santos Mota Vieira Subescrivã

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luzia Santana Conceicao Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Reu: Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8003577-70.2024.8.05.0072 DECISÃO Processo sujeito ao rito da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8003577-70.2024.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação de cancelamento de cobrança e indenização ajuizada por LUZIA SANTANA CONCEIÇÃO em face da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV. Alega a autora, em síntese, ter sido surpreendida com o desconto em seu benefício da quantia de R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco centavos) em favor da ré. Afirma jamais ter assinado qualquer documento ou contrato de adesão junto à ré, motivo pelo qual reputa ser indevida a cobrança. Diante disso, postula a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão das cobranças. É o relatório. Como cediço, tratando-se de medida antecipatória de tutela, o deferimento fica condicionado à concorrência dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam, a prova de verossimilhança das alegações aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Examinando detidamente os fundamentos de fato e de direito contidos na petição inicial, assim como os documentos que a instruem, mister se faz reconhecer que a medida antecipatória deve ser concedida, uma vez que os pressupostos necessários ao seu deferimento restaram demonstrados. As alegações iniciais são verossimilhantes porquanto há prova da existência dos descontos consignados em folha de proventos, bem como de que foi a ré a responsável por promover tal cobrança (Num. 461548377). Não reconhecendo a demandante os descontos efetuados diretamente de seu benefício previdenciário, cabe sejam eles suspensos, até decisão final. Ainda, resta caracterizado o receio de que seja produzido dano de difícil reparação, tendo em vista que a privação de verba alimentar gera prejuízos à subsistência digna da autora. Diante disso, concedo a liminar pleiteada para determinar à parte ré que se abstenha de efetuar quaisquer descontos em benefício previdenciário da requerente. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada a cada desconto indevido realizado. Embora cessados os descontos, a suspensão ora determinada não implica a restauração da margem consignável da folha de proventos da acionante, a qual deverá permanecer afetada no que concerne à contribuição objeto deste processo até decisão final. Inverto o ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações iniciais. ____________ Ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. Cite-se e intime-se a ré, com as advertências legais, da data da audiência, a ser fixada pelo conciliador do juízo. Conste no mandado de citação/intimação que "a responsabilidade pela juntada da contestação é da parte ré, a qual deverá fazê-lo a até a data da audiência, sob pena de revelia." Intime-se a parte autora, por seu patrono. Publique-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 23/10/2024 09:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

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