Petição Cível 8006227-36.2020.8.05.0103 - TJBA

Petição Cível 8006227-36.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Transporte Urbano Sao Miguel De Ilheus Ltda Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Requerente: Viametro Transportes Urbanos Ltda Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Requerido: Municipio De Ilheus Advogado: Sergio Da Silva Souza (OAB:BA40451) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8006227-36.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), GABRIEL ALVES ELIAS (OAB:BA48169), LORENA FARIA BATISTA (OAB:BA50952), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): SERGIO DA SILVA SOUZA (OAB:BA40451) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006227-36.2020.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos. As partes requereram a homologação do acordo na petição carreada ao Id 459931061 O acordo foi travado na seara administrativa com vistas a se perseguir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato entabulado entre as partes envolvidas, em virtude das condições imprevistas causadas pelo período da pandemia 2020/21/22. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Em tendo o acordo ocorrido anteriormente à sentença, nos termos do CPC, art. 90, §3º, ficam as partes dispensadas das custas remanescentes. Honorários na forma do acordo. Não tendo havido expressa renúncia ao prazo recursal, aguarde-se o trânsito e arquive-se com baixa no sistema. P. I. ILHÉUS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA FARIA BATISTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 24/01/2024 06:00.

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES ELIAS em 24/01/2024 06:00.

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 24/01/2024 06:00.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(28)