Monitória 8007303-12.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8007303-12.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Erico Marques Figueira Advogado: Lais De Carvalho Costa (OAB:BA64067) Advogado: Heleno Andrade De Araujo Filho (OAB:BA37455) Advogado: Heber Dos Santos Araujo (OAB:BA30858) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8007303-12.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ERICO MARQUES FIGUEIRA Advogado(s): LAIS DE CARVALHO COSTA (OAB:BA64067), HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB:BA37455), HEBER DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA30858) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8007303-12.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Ação Monitoria proposta por ERICO MARQUES FIGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS com decisão de agravo de instrumento n.º 8055393-16.2024.8.05.0000, que reduziu as custas iniciais em 70% e determinou o parcelamento em (06) seis vezes de R$ 618,85 (seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos) a parcela a ser paga mensalmente. No id. 464204662 a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas iniciais no valor de R$ 129,10 (cento e vinte e nove reais e dez centavos). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, percebe-se que o autor da ação não cumpriu a decisão proferida no agravo de instrumento de efetuar a parcela no valor de R$ 618,85 (seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Também, não fez o recolhimento das despesas processuais para citação da parte acionada. Nestes termos, DETERMINO a intimação da parte autora para efetuar a complementação das custas iniciais nos termos da decisão do agravo de instrumento citado, bem como recolha as despesas para citação do acionado, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, sem o pagamento, certifique-se e retorne concluso. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, 25 de setembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ERICO MARQUES FIGUEIRA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICO MARQUES FIGUEIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICO MARQUES FIGUEIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICO MARQUES FIGUEIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Decorrido prazo de ERICO MARQUES FIGUEIRA em 31/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)