Procedimento Comum Cível 8008532-62.2020.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008532-62.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008532-62.2020.8.05.0274. Interessado: Francisco Das Chagas Lima Advogado: Raimundo De Queiroz Moura Junior (OAB:BA62044) Interessado: Dina Ribeiro Lima Advogado: Raimundo De Queiroz Moura Junior (OAB:BA62044) Interessado: Renault Do Brasil S.a Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8008532-62.2020.8.05.0274 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA e outros RÉU: RENAULT DO BRASIL S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8008532-62.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA e DINA RIBEIRO LIMA em face de RENAULT DO BRASIL SA. Alegam os autores que, em 19/05/2020, sofreram acidente de trânsito quando o veículo Renault Sandero, ano/modelo 2012/2013, de sua propriedade, colidiu frontalmente com um poste, resultando em perda total do automóvel. Apontam defeito no sistema de airbags do veículo adquirido, que não foi acionado durante a colisão, resultando em danos ao veículo e potenciais riscos à integridade física dos ocupantes. Sustentam que o não acionamento dos airbags em uma colisão frontal grave configura um vício (ou defeito) do produto. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta inexistência de defeito no sistema de airbag e ausência de dever de indenização. É o relatório. Passo ao saneamento. PRELIMINARES A parte ré levantou preliminar contra a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando a falta de comprovação da hipossuficiência dos autores. Todavia, considerando que os autores juntaram documentos comprovando sua condição financeira e a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. A ré também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o vício alegado não se refere à sua responsabilidade, uma vez que o acidente automotivo não decorre de vício de fabricação. Contudo, verifico que a ação versa sobre a suposta falha do sistema de segurança do veículo fabricado pela ré, o que lhe atribui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. ÔNUS DA PROVA Considerando a hipossuficiência técnica dos autores em relação ao ré, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Caberá ao requerido comprovar a inexistência de defeito no sistema de airbag do veículo e que não ocorreu falha no seu acionamento durante o acidente relatado. Atribuo também à ré o ônus de arcar com os honorários periciais. PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos a serem analisados no presente feito são: a) A existência ou não de defeito de fabricação no sistema de airbags do veículo dos autores. b) Se, conforme a dinâmica do acidente, era caso de acionamento das bolsas de airbags frontais. c) A existência, natureza e extensão dos danos sofridos pelos autores. PROVAS A PRODUZIR Defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica para elucidar a principal controvérsia acerca do suposto defeito no sistema de airbags do veículo. Nomeio como perito o engenheiro Ismar Paulo Siqueira de Andrade, CPF 184.070.301-63, telefone (77) 99987-2893, e-mail [email protected]. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Após o aceite do encargo e fixação dos honorários, intime-se a ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, conforme ônus atribuído. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para agendar dia, horário e local para realização da perícia, devendo comunicar este juízo com antecedência mínima de 30 dias para intimação das partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. O laudo pericial deverá ser enviado ao e-mail desta unidade no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres no mesmo prazo. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o presente despacho no prazo de 5 dias. Após o cumprimento de todas as determinações e manifestações, voltem-me concluso para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Vitória da Conquista, 3 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINA RIBEIRO LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINA RIBEIRO LIMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINA RIBEIRO LIMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA em 10/03/2026 23:59.

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