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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 51.840,72

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOILSON LEANDRO BRITO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOILSON LEANDRO BRITO em 16/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 494444766

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(32)