Embargos à Execução 8020506-75.2023.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8020506-75.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Jose Carlos De Oliveira Sa Advogado: Gabriel De Belchior Luz Alcoforado (OAB:BA60804) Advogado: Eduardo Cesar Araujo Leal (OAB:BA9150) Embargado: Vandique Souza Santos Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Embargado: Maria De Fatima Pacheco Santos Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8020506-75.2023.8.05.0150 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SA EMBARGADO: VANDIQUE SOUZA SANTOS, MARIA DE FATIMA PACHECO SANTOS DESPACHO //NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial. O Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: indeferimento da petição inicial (artigo 331 caput), improcedência Liminar do pedido (artigo 332 § 3º), sentença sem resolução do mérito (artigo 485 § 7º). Ademais, observo que a parte autora requer Juízo de retratação por meio de simples petição, quando a dinâmica processualista prevê que seja em tópico próprio no recurso de apelação, nos termos do artigo 331 § 1º do Código de Processo Civil. Denota-se que inexiste a possibilidade de reforma da sentença que indefere a inicial por simples pedido de retratação. Sabe-se que o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis (Platão) Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer. CERTIFIQUE-SE a preclusão ou não, portanto. SENDO POSITIVA a certidão, arquive-se. Lauro de Freitas, data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiário de Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020506-75.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8020506-75.2023.8.05.0150. Embargante: Jose Carlos De Oliveira Sa Advogado: Gabriel De Belchior Luz Alcoforado (OAB:BA60804) Advogado: Eduardo Cesar Araujo Leal (OAB:BA9150) Embargado: Vandique Souza Santos Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Embargado: Maria De Fatima Pacheco Santos Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8020506-75.2023.8.05.0150 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SA RÉU: EMBARGADO: VANDIQUE SOUZA SANTOS, MARIA DE FATIMA PACHECO SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 1 da Lei Estadual 12.373/2011 - " O abandono ou desistência do feito e a transação que lhe ponham termo não implicarão na desoneração das custas devidas ou na restituição das já recolhidas, exceto no caso da desistência do feito formal e tempestiva na hipótese do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020506-75.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento da custas pertinentes ao presente processo, sob pena de ter o seu nome lançado na dívida ativa do Estado.

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN CARLOS BUERY ROCHA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL em 27/10/2023 23:59.

Publicado Citação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN CARLOS BUERY ROCHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN CARLOS BUERY ROCHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL em 04/10/2024 23:59.

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