Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Requerente: Isaias Ludovico Fernandes Advogado: Leandro Cerqueira Rochedo (OAB:BA27472-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA n. 8040291-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL FORO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA/BA AÇÃO PENAL Nº 0303680-32.2015.8.05.0113
REQUERENTE: ISAIAS LUDOVICO FERNANDES ADVOGADO: DR. LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO OAB/BA 27.472
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ARMÊNIA CRISTINA SANTOS RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO REVISORA: DESA. ARACY LIMA BORGES ACORDÃO REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REVISIONAL LASTREADA NOS INCISOS I E III DO ART. 621 DO CPP, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA/BA, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0303680-32.2015.8.05.0113, QUE CONDENOU O REQUERENTE ISAIAS LUDOVICO FERNANDES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, À PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, IMPONDO O REGIME INICIAL FECHADO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 01-PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, EIS QUE HOUVE UM EXCESSO NA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM PATAMAR SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS EM ABSTRATO, VIOLANDO, DESTE MODO, O ART. 59 DO CPB. PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, PARA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE, PODEM SER UTILIZADAS AS FRAÇÕES DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA OU DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EXIGINDO-SE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA PARA O USO DE PERCENTUAL DE AUMENTO DIVERSO DE UM DESSES. PRECEDENTES STJ. NA HIPÓTESE, A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR, EM RAZÃO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NÃO ESTÁ DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA. IN CASU, MAGISTRADO DE PISO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO AO CRIME, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA COMBATIDA ADOTOU FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA PARA TANTO, NÃO APLICANDO OS PATAMARES AMPLAMENTE ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE CIDADANIA. PRECEDENTES STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP E ART. 5º, INCISO XLVI DA CF/88. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR DO REQUERENTE PARA 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE PARA ALTERAR A REPRIMENDA DEFINITIVA DE ISAIAS LUDOVICO FERNANDES, PARA 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO, DE ACORDO COM INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP, ALTERAR A REPRIMENDA DEFINITIVA DE KAIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto Primeira Criminal EMENTA 8040291-51.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal, tombados sob nº. 8040291-51.2024.8.05.0000, que tem como Revisionante ISAIAS LUDOVICO FERNANDES. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em JULGAR A REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE, para alterar a reprimenda definitiva de ISAIAS LUDOVICO FERNANDES, para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como, de acordo com inteligência do art. 580 do CPP, alterar a reprimenda definitiva de KAIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos autos da ação penal nº 0303680-32.2015.8.05.0113, nos termos do voto da Relatora: