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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.746,58

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALESSANDRO ABREU PIRES

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ALESSANDRO ABREU PIRES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ABREU PIRES em 03/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de sentença.

Expedição de ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(59)