Petição Cível 8027642-93.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.446.583,24

Órgão julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA 22179·CPF·Representa: Autor

ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

OAB/BA 14571·CPF·Representa: Réu

ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO STRAATMANN

OAB/BA 22986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA ILHRUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - 1072 - INHAMBUPE

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB - AGENCIA SALVADOR SHOPPING

Terceiro

AGENCIA GETULIO VARGAS

Terceiro

AG CIPO

Terceiro

AGENCIA URUCUCA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:49

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 08:24

Conclusos #Não preenchido#

25/11/2025, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

21/10/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 03/10/2025

21/10/2025, 15:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:34

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:49

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:03

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 08:24

Decisão

•09/09/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 08:24

Conclusos #Não preenchido#

25/11/2025, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

21/10/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 03/10/2025

21/10/2025, 15:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:34

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

11/09/2025, 03:32

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

11/09/2025, 03:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 11:39

Recurso Especial não admitido

09/09/2025, 10:16

Recurso Especial não admitido

09/09/2025, 10:13

Conclusos #Não preenchido#

05/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de contra-razões

05/08/2025, 11:58

Publicado Intimação em 21/07/2025.

19/07/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:09

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de recurso especial

16/07/2025, 16:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.

02/07/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

26/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:19

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:52

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:17

Publicado Despacho em 19/08/2024.

17/08/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:01

Conclusos #Não preenchido#

18/07/2024, 11:08

Juntada de certidão

18/07/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Construtora Ribeiro Lima Ltda - Me Advogado: Andre Sigiliano Paradela (OAB:BA22179-A) Embargante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:BA31752-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8027642-93.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

15/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:14

Publicado Despacho em 06/05/2024.

04/05/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 10:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:16

Conclusos #Não preenchido#

22/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de contra-razões

22/04/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 21:57

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:57

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Construtora Ribeiro Lima Ltda - Me Advogado: Andre Sigiliano Paradela (OAB:BA22179-A) Parte Re: Banco Do Brasil S/a Advogado: Aneilton Joao Rego Nascimento (OAB:BA14571-A) Advogado: Anna Luiza Luna Montenegro Straatmann (OAB:BA22986-A) Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:BA31752-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8027642-93.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

29/03/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

26/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:52

Conclusos #Não preenchido#

12/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:12

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:02

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 09:05

Conclusos #Não preenchido#

24/01/2024, 14:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

05/10/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 07:15

Publicado Despacho em 04/10/2023.

05/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:48

Conclusos #Não preenchido#

05/06/2023, 09:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

16/05/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:07

Conclusos #Não preenchido#

05/10/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 17:41

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:19

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:20

Juntada de Petição de contestação

08/02/2022, 10:43

Publicado Despacho em 20/12/2021.

20/12/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/12/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

29/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 21:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:08

Publicado Despacho em 01/10/2020.

02/10/2020, 00:04

Conclusos #Não preenchido#

01/10/2020, 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

01/10/2020, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

01/10/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 09:49

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:34

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 14:07

Decisão

•09/09/2025, 11:39

Decisão

•09/09/2025, 10:16

Decisão

•09/09/2025, 10:13

Despacho

•15/08/2024, 10:56

Despacho

•14/08/2024, 15:01

Outros documentos

•18/07/2024, 11:07

Despacho

•02/05/2024, 16:21

Despacho

•02/05/2024, 10:22

Decisão

•27/03/2024, 21:49

Decisão

•26/03/2024, 10:59

Despacho

•04/03/2024, 09:37

Despacho

•04/03/2024, 09:05

Despacho

•03/10/2023, 10:31

Todos os documentos(36)

Despacho

•17/12/2025, 08:24

Decisão

•09/09/2025, 12:09

Decisão

•09/09/2025, 11:39

Decisão

•09/09/2025, 10:16

Decisão

•09/09/2025, 10:13

Despacho

•15/08/2024, 10:56

Despacho

•14/08/2024, 15:01

Outros documentos

•18/07/2024, 11:07

Despacho

•02/05/2024, 16:21

Despacho

•02/05/2024, 10:22

Decisão

•27/03/2024, 21:49

Decisão

•26/03/2024, 10:59

Despacho

•04/03/2024, 09:37

Despacho

•04/03/2024, 09:05

Despacho

•03/10/2023, 10:31

Despacho

•02/10/2023, 18:10

Despacho

•10/05/2023, 16:04

Despacho

•09/05/2023, 16:19

Decisão

•17/08/2022, 15:49

Decisão

•17/08/2022, 15:19

Outros documentos

•08/02/2022, 10:43

Despacho

•17/12/2021, 15:18

Despacho

•16/12/2021, 11:10

Despacho

•30/09/2020, 09:49

Documento Comprobatório

•24/09/2020, 14:08

Documento Comprobatório

•24/09/2020, 14:08

Documento Comprobatório

•24/09/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•24/09/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•24/09/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•24/09/2020, 14:07

Documento Comprobatório

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