Cumprimento de sentença 0011368-31.2009.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0011368-31.2009.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Agnaldo Brito Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Autor: Marcela De Almeida Araujo Advogado: Antonio Raimundo Pereira Neto (OAB:BA26137) Reu: Wildes Amaral Macedo Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Material] 0011368-31.2009.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARCELA DE ALMEIDA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO Requerido: WILDES AMARAL MACEDO e outros Advogado(s) do reclamado: KITIAN DE JESUS RIBEIRO D E C I S Ã O A Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0011368-31.2009.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. É justamente nesse ponto em que reside o interesse das DOI para a execução, porquanto, além das alienações ocorridas após a propositura da demanda, possibilita a pesquisa e descoberta de patrimônio “oculto” dos executados, ou seja, a existência de operações de aquisição imobiliárias pendentes de registro e averbação no Cartório de Imóveis. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos que foram realizadas diversas tentativas para localização de bens, as quais restaram negativas. Assim, entendo possível a realização da consulta ao DOI, via INFOJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Busca de informações junto ao sistema Infojud – Pretensão da pesquisa DOI - Declaração de Operações Imobiliárias – Medida possível – Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário – Informações sobre existência de transações imobiliárias não declaradas ou percebidas por meio da declaração de imposto de rendas – Utilidade para eventual identificação de fraude à execução – Decisão reformada, com deferimento da medida – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21060037620228260000 SP 2106003-76.2022.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 26/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. MECANISMO DE CONSULTA CONVENIADO COM O PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROVIDÊNCIA TENDENTE A AGILIZAR A BUSCA DE BENS DA EXECUTADA A FIM DE IMPRIMIR MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERSEGUIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40309788220198240000 Rio do Sul 4030978-82.2019.8.24.0000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 05/03/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) Ressalte-se que não se vê constrangimento ou violação a direitos da parte executada em referida pesquisa DOI, via Infojud, já que ao resultado da pesquisa é viável a adoção de chancela de sigilo, assim como comumente feito em relação ao teor da declaração de imposto de rendas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao DOI, devendo o processo seguir em segredo de justiça após a juntada da pesquisa aos autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos as custas processuais devidas para utilização do sistema. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 19 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcela De Almeida Araujo Advogado: Antonio Raimundo Pereira Neto (OAB:BA26137) Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Reu: Wildes Amaral Macedo Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Reu: Agnaldo Brito Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Material] 0011368-31.2009.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Marcela de Almeida Araujo Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO, FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA Requerido: Wildes Amaral Macedo e outros Advogado(s) do reclamado: KITIAN DE JESUS RIBEIRO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0011368-31.2009.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo executado Agnaldo Brito dos Santos, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente concordou om o valor apresentado pelo executado (id 463927991). Considerando a concordância com os cálculos apresentados, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução, para fixar o valor da execução como sendo R$ 115.899,31 (cento e quinze mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186, que são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando do acolhimento da impugnação, devem ser arbitrados honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/15. Assim, fixo honorários de sucumbência em 10% do valor cobrado em excesso. Contudo, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança dos ônus da sucumbência fica sobrestada por cinco anos, só podendo ser exigidos se ficar comprovado, neste período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada. Decorrido esse prazo, a obrigação ficará prescrita, tudo conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC/15. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 17 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Marcela de Almeida Araujo em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Wildes Amaral Macedo em 23/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Wildes Amaral Macedo em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcela de Almeida Araujo em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wildes Amaral Macedo em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcela de Almeida Araujo em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Wildes Amaral Macedo em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcela de Almeida Araujo em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wildes Amaral Macedo em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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