Execução Fiscal 0781656-03.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0781656-03.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Angelo S Cairo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0781656-03.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Jose Angelo S Cairo Advogado(s): DECISÃO Verifica-se que, no curso da referida execução fiscal, visando à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP), constatou se a transferência de titularidade do referido imóvel, o que caracteriza hipótese de sub-rogação dos respectivos créditos tributários na pessoa da respectivo adquirente, tal como determinado no art. 130, do CTN. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0781656-03.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do(a) atual proprietário(a) do imóvel, INSTITUIÇÃO LAR IRMÃO JOSÉ, qualificado(a) em ID 454021005 (doc.36), o(a) qual deverá ser citado(a) por carta com AR ou Oficial de Justiça, para os fins do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Outrossim, determino a exclusão da parte JOSÉ ANGELO S. CAIRO, do polo passivo da relação processual, com a consequente baixa na distribuição e o cancelamento dos registros em seu nome com referência a esta ação. À secretaria para que promova a alteração da autuação e após a citação do(a) atual proprietário(a) INSTITUIÇÃO LAR IRMÃO JOSÉ, CNPJ: 03.019.850/0001-2, no endereço indicado na petição de ID 451949962 (doc.36), qual seja, RUA DOS TUPYS, Nº 126, CS, MATATU, CEP 40.255-110 (REF. LADEIRA DOS TUPYS AO LADO DA RUA DOS BANDEIRAS), SALVADOR, BAHIA. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada pelo sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Jose Angelo S Cairo em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Angelo S Cairo em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO LAR IRMAO JOSE em 04/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)