Procedimento Comum Cível 8000398-24.2023.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000398-24.2023.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Andre Ribeiro Sodre Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Reu: Municipio De Barra Do Mendes Procurador: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Procurador: Israel Ferreira Martins Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000398-24.2023.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ANDRE RIBEIRO SODRE Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) REU: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES CITAÇÃO 8000398-24.2023.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. ANDRÉ RIBEIRO SODRÉ recorreu por meio de embargos declaratórios, aduzindo, em suma, que a sentença que indeferiu a inicial apresenta omissão. De acordo com os embargantes, os documentos requisitados por este Juízo já estavam nos autos e que o autor teve a gratuidade de justiça concedida em outros processos. Ainda segundo embargante, não foi oportunizado à parte autora a possibilidade de realizar o pagamento das custas iniciais. Desnecessária a intimação da parte requerida, pois ainda não formada a relação processual. O recurso é tempestivo. É afirmada a existência de omissão na sentença embargada. Estão satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar as alegações do embargante. É o breve relatório. Passo a decidir. No sistema recursal brasileiro, os recursos devem se adequar não apenas aos fins almejados pelas partes, mas também às possibilidades expressas na lei. Daí que não se admite o uso de uma via objetivando fim diverso daquele previsto na norma. De fato, os embargos de declaração têm finalidades específicas, determinadas no art. 1.022 do CPC, são elas: o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição (I), o suprimento de omissão (II) e a correção de erro material (III). No caso em apreço, a parte Embargante assevera que “Com todas as vênias, a vara tem adotado dois sistemas de intimações, gerando insegurança jurídica quando se tem processos que são realizados publicações no Diário da Justiça Eletrônico (o que é correto) e, em outros processos, as intimações ocorrem apenas pelo sistema do PJe. Portanto, não havendo justificativa jurídica para a distinção entre processos com modalidades diferente de intimações. É sabido que todas as decisões, despachos, intimações, terão que se publicadas no Diário Oficial, sob pena de nulidade, conforme determinado pelo Decreto Judiciário n. 880 de 28 de setembro de 2016 do TJBA, o qual em seu art.1º impõe: “Art. 1º Disciplinar a publicidade dos atos de comunicação processual (intimações, citações e/ou outras notificações) oriundos de processos em tramitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no âmbito da Justiça Comum, Juizados Especiais e Juizados Adjuntos no Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo que: I- todos os atos processuais referidos no caput deste artigo deverão ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE); II- a contagem de prazo processual dar-se-á de forma automatizada pelo sistema e terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação; e III- deverão ser publicados, inclusive, os processos que transcorrem em segredo de justiça, nos quais o sistema efetuará a supressão dos dados das partes, assegurando o sigilo necessário.(grifo e negrito nosso). Certo é, que o despacho do id 431085099, não foi publicado no DJE, não há se falar em transcorrer o prazo sem a iniciativa da parte como, equivocadamente, certificado no id 448566685, destarte, incidindo em erro material a sentença prolatada, a qual também não foi publicada no DJE. Permissa vênia, salienta ser de imperiosa necessidade que o juízo defina se as intimações nas varas serão publicadas no DJE e no sistema PJE; ou apenas em um ou outro, desde que, atualmente existem processos com publicações no DJE e processos sem as referidas publicações causando apreensão. Assim, requer de V.Exa., que se digne em acolher o indigitado recurso horizontal julgando-o procedente para receber a inicial, deferir a assistência judiciária ou, por cautela, conceder prazo para recolhimento, medida essa que se afigura de extrema economia processual, evitando que a parte tenha que renovar a ação. Ex positis, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, posto que dissociados da previsão inserta no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterada a Sentença hostilizada”. Com razão o Embargante. Isso porque, no corrente ano, este juízo tomou ciência de que, de fato, a Secretaria, em alguns processos, estava fazendo confusão em relação à forma de intimação/citação, o que, certamente, ocorreu no presente caso. Destaco que providências já foram adotadas para equívocos da mesma vertente não se repita. Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022 do CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar NULA a sentença de id 448876644. Portanto, recebo a Inicial. O documento de id 449762445 revela que o requerente tem renda líquida inferior a 4 mil reais, sem contar que o mesmo tem filhos que necessitam de sua assistência. Assim, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante a natureza da presente ação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Município réu para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando o ente público que, caso tenha proposta de acordo para o caso em apreço, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Atribuo ao(à) presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA MARTINS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Citação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO SODRE em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO SODRE em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de apelação

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO SODRE em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 28/11/2025 23:59.

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