Procedimento Comum Cível 8000807-10.2019.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000807-10.2019.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:21

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 19:21

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de DJEAN AINSWORTH SILVA em 08/07/2025 23:59.

12/07/2025, 08:49

Publicado Intimação em 16/06/2025.

28/06/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

28/06/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000807-10.2019.8.05.0063. Apelante: Djean Ainsworth Silva Advogado: Afonso Dos Santos Silva (OAB:BA59935) Apelado: Tim Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Alice Ritter Pinheiro Ribeiro (OAB:RJ146478) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8000807-10.2019.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: DJEAN AINSWORTH SILVA Parte Requerida: Nome: TIM SA Endereço: Rua Fonseca Teles, 18, A 30 Bloco B PAVMTO 3, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8000807-10.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por DJEAN AINSWORTH SILVAem face da TIM S/A. Alega a parte autora, em síntese, o seu número foi cancelado sem prévia comunicação; pontua que possui o chip desde 2011; afirma que tentou recuperar o número administrativamente, contudo, não obteve êxito. Citada, a parte ré contestou tempestivamente a ação (ID 26669139). No mérito, sustenta que o cancelamento da linha ocorreu devido a ausência de recargas; que agiu no exercício regular de direito; defendeu a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos materiais ou morais; sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, a total improcedência da ação. Por fim, ao evento de ID 24735883, requereu a conversão em perdas danos no valor de R$ 937,00 ( novecentos e trinta e sete reais), tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da medida liminar estabelecida por esse juízo (22298781) A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 26712550). Tentada a conciliação, não foi alcançado o consenso entre as partes (ID 26776455). Sentença extintiva (ID 126786270) e posterior apelação (ID 134667457). Acórdão (ID 378397408) fixando a competência deste juízo para apreciar o feito. Autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a causa encontra-se madura para julgamento e estão presentes os elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado, ficando indeferidos os requerimentos para produção de outras provas, visto que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para analisar e julgar o mérito da ação, consoante dispõe o art. 355, I do CPC. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, não existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, a questão crucial para o deslinde da causa reside no fato de se a linha foi cancelada em observância ao ordenamento jurídico vigente, vez que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Não obstante a parte acionada sustente que cancelou a linha da autora no exercício regular de direito diante da ausência de recarregas, não vislumbro, nos autos, prova da prévia notificação ao consumidor. Neste ponto, destaca-se que o art. 90 e seguintes da Resolução nº 632/2014 da ANATEL determina que as empresas de telefonia móvel, antes de suspender ou cancelar os serviços prestados para os consumidores, têm o dever de notificar previamente os usuários sobre a possibilidade de se suspender ou interromper os serviços em caso de inadimplência ou falta de inserção de créditos. Com efeito, estando o usuário inadimplente, deveria a empresa acionada notificá-lo e, somente após, proceder a suspensão dos serviços. O cancelamento prematuro de uma linha telefônica, sem observância aos prazos estabelecidos na Resolução 632/2014, configura inequívoca falha na prestação do serviço. Assim, a acionada acabou por afrontar o quanto disposto no artigo 14, § 1º, I do CDC. Não há dúvida, portanto, que na hipótese dos autos o serviço prestado pela acionada mostrou-se defeituoso, não fornecendo ao consumidor a segurança que dele esperava, mostrando-se ainda mais relevante a inadequação do modo do fornecimento que o serviço se deu. De mais a mais, o CDC em seu art. 22 estabelece que as empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Em seu parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no CDC. Não restam dúvidas de que não andou bem a parte acionada ao formar o lastro probatório das suas alegações, restringindo-se, apenas, em impugnar os fatos mencionados por meio de sua peça de defesa, anexando tão somente telas sistêmicas que não são suficientes para afastar a pretensão do consumidor, razão em que firmo a minha convicção a favor da reclamante. O cancelamento de uma linha sem prévia notificação causa uma série de transtornos aos assinantes, pois com a popularização da utilização de aparelho celular, pessoas deixam de se comunicar, negócios deixam de ser concretizados, bem como o acesso à informação e entretenimento são prejudicados ou até mesmo inviabilizados. Não se trata, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas de verdadeiro prejuízo, de ordem material e não material para os assinantes do serviço. Outrossim, importante destacar que o serviço prestado pela empresa ré é essencial, e a sua ausência é mais do que suficiente para ocasionar aborrecimentos, contrariedades e desassossego, o que caracteriza ofensa ao patrimônio íntimo da autora. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJBA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO INDEVIDO. REVELIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS ACONTECIMENTOS VINCULADOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8020931-69.2020.8.05.0001,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO,Publicado em: 08/02/2021 ). Assim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, assiste razão a(o) demandante, uma vez que tal instituto deve possuir verdadeiro caráter reparador da ofensa, proporcional ao dano causado, servindo ainda de reprimenda a parte ofensora e desestimulador da prática de novo ato ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, convertendo a obrigação de fazer estabelecida em caráter liminar, em perdas e danos, no valor de R$ 2,500,00, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento informado pela Ré. Declaro, ainda, abusiva a conduta perpetrada pela empresa ré e condeno-a pagar a parte acionante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais pela má-prestação do serviço, acrescido de correção monetária a partir da sentença, consoante o enunciado 362 do STJ e juros legais a contar da citação. Custas sob responsabilidade da acionada. Honorários em 20% sobre o valor da condenação. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Conceição do Coité, 10 de agosto de 2023. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 09:44

Acórdão

•30/07/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000807-10.2019.8.05.0063. Apelante: Djean Ainsworth Silva Advogado: Afonso Dos Santos Silva (OAB:BA59935) Apelado: Tim Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Alice Ritter Pinheiro Ribeiro (OAB:RJ146478) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8000807-10.2019.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: DJEAN AINSWORTH SILVA Parte Requerida: Nome: TIM SA Endereço: Rua Fonseca Teles, 18, A 30 Bloco B PAVMTO 3, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8000807-10.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por DJEAN AINSWORTH SILVAem face da TIM S/A. Alega a parte autora, em síntese, o seu número foi cancelado sem prévia comunicação; pontua que possui o chip desde 2011; afirma que tentou recuperar o número administrativamente, contudo, não obteve êxito. Citada, a parte ré contestou tempestivamente a ação (ID 26669139). No mérito, sustenta que o cancelamento da linha ocorreu devido a ausência de recargas; que agiu no exercício regular de direito; defendeu a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos materiais ou morais; sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, a total improcedência da ação. Por fim, ao evento de ID 24735883, requereu a conversão em perdas danos no valor de R$ 937,00 ( novecentos e trinta e sete reais), tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da medida liminar estabelecida por esse juízo (22298781) A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 26712550). Tentada a conciliação, não foi alcançado o consenso entre as partes (ID 26776455). Sentença extintiva (ID 126786270) e posterior apelação (ID 134667457). Acórdão (ID 378397408) fixando a competência deste juízo para apreciar o feito. Autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a causa encontra-se madura para julgamento e estão presentes os elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado, ficando indeferidos os requerimentos para produção de outras provas, visto que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para analisar e julgar o mérito da ação, consoante dispõe o art. 355, I do CPC. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, não existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, a questão crucial para o deslinde da causa reside no fato de se a linha foi cancelada em observância ao ordenamento jurídico vigente, vez que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Não obstante a parte acionada sustente que cancelou a linha da autora no exercício regular de direito diante da ausência de recarregas, não vislumbro, nos autos, prova da prévia notificação ao consumidor. Neste ponto, destaca-se que o art. 90 e seguintes da Resolução nº 632/2014 da ANATEL determina que as empresas de telefonia móvel, antes de suspender ou cancelar os serviços prestados para os consumidores, têm o dever de notificar previamente os usuários sobre a possibilidade de se suspender ou interromper os serviços em caso de inadimplência ou falta de inserção de créditos. Com efeito, estando o usuário inadimplente, deveria a empresa acionada notificá-lo e, somente após, proceder a suspensão dos serviços. O cancelamento prematuro de uma linha telefônica, sem observância aos prazos estabelecidos na Resolução 632/2014, configura inequívoca falha na prestação do serviço. Assim, a acionada acabou por afrontar o quanto disposto no artigo 14, § 1º, I do CDC. Não há dúvida, portanto, que na hipótese dos autos o serviço prestado pela acionada mostrou-se defeituoso, não fornecendo ao consumidor a segurança que dele esperava, mostrando-se ainda mais relevante a inadequação do modo do fornecimento que o serviço se deu. De mais a mais, o CDC em seu art. 22 estabelece que as empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Em seu parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no CDC. Não restam dúvidas de que não andou bem a parte acionada ao formar o lastro probatório das suas alegações, restringindo-se, apenas, em impugnar os fatos mencionados por meio de sua peça de defesa, anexando tão somente telas sistêmicas que não são suficientes para afastar a pretensão do consumidor, razão em que firmo a minha convicção a favor da reclamante. O cancelamento de uma linha sem prévia notificação causa uma série de transtornos aos assinantes, pois com a popularização da utilização de aparelho celular, pessoas deixam de se comunicar, negócios deixam de ser concretizados, bem como o acesso à informação e entretenimento são prejudicados ou até mesmo inviabilizados. Não se trata, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas de verdadeiro prejuízo, de ordem material e não material para os assinantes do serviço. Outrossim, importante destacar que o serviço prestado pela empresa ré é essencial, e a sua ausência é mais do que suficiente para ocasionar aborrecimentos, contrariedades e desassossego, o que caracteriza ofensa ao patrimônio íntimo da autora. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJBA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO INDEVIDO. REVELIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS ACONTECIMENTOS VINCULADOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8020931-69.2020.8.05.0001,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO,Publicado em: 08/02/2021 ). Assim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, assiste razão a(o) demandante, uma vez que tal instituto deve possuir verdadeiro caráter reparador da ofensa, proporcional ao dano causado, servindo ainda de reprimenda a parte ofensora e desestimulador da prática de novo ato ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, convertendo a obrigação de fazer estabelecida em caráter liminar, em perdas e danos, no valor de R$ 2,500,00, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento informado pela Ré. Declaro, ainda, abusiva a conduta perpetrada pela empresa ré e condeno-a pagar a parte acionante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais pela má-prestação do serviço, acrescido de correção monetária a partir da sentença, consoante o enunciado 362 do STJ e juros legais a contar da citação. Custas sob responsabilidade da acionada. Honorários em 20% sobre o valor da condenação. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Conceição do Coité, 10 de agosto de 2023. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DJEAN AINSWORTH SILVA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)