Procedimento Comum Cível 8002326-47.2023.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002326-47.2023.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ednaldo Brandao Gomes Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002326-47.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EDNALDO BRANDAO GOMES Advogado(s): EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA registrado(a) civilmente como EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA (OAB:BA20148) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) DESPACHO Oportunizada a Réplica, deixou o autor decorrer o prazo sem manifestação. A prova coletada (documental) é suficiente para resultar no julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de prova testemunhal. Dito isso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC, ressaltando que os argumentos suscitados na petição serão apreciados oportunamente por ocasião da sentença. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 15 (quinze) dias para o réu, sem que haja manifestação em contrário dos mesmos, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002326-47.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Intime-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ednaldo Brandao Gomes Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002326-47.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EDNALDO BRANDAO GOMES Advogado(s): EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA registrado(a) civilmente como EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA (OAB:BA20148) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA I-RELATÓRIO. EDNALDO BRANDÃO GOMES, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada nos autos Aduz, em suma, que “é cliente do plano de saúde fornecido pela empresa Ré, conforme demonstra o cartão de seguro anexo. Deveras, possui o Plano Especial 100, com cobertura ambulatorial e hospitalar. Em maio do corrente ano de 2023, ele se submeteu a exames médicos que constataram que estava acometido de câncer no intestino, com metástases hepática e pleural. [...] Muito embora tenha autorizado a realização do procedimento cirúrgico com celeridade, a empresa Ré ainda não autorizou a colocação do acesso venoso, apesar de já ter recebido, do hospital, a correlata guia para liberação desde o dia 13/6/2023. Sempre que contactados, os prepostos da Ré informam que o requerimento está em análise, olvidando a gravidade do caso, sendo inequívoco que se trata de procedimento coberto pelo plano. Levados às raias do desespero, pois, devido ao avançado estágio da terrível enfermidade, os procedimentos médicos precisam ser realizados com a maior brevidade possível, o Autor e seus familiares mantiveram contato com o SAC da Requerida em diversas oportunidades: em 15/6/2023, via protocolo 00624620230620047307; em 20/6/2023, protocolo 00624620230615015557; e, em 28/6/2023, por meio do protocolo 0062420230628018311. A resposta, sempre, é a mesma: que deve aguardar a análise do plano”(SIC). Delineado os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; o deferimento de liminar determinando que o requerido responda às solicitações de procedimento realizadas pelo autor; que seja reconhecido o direito do autor a cobertura do procedimento requerido; a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Em decisão de id 396917773, foi deferida a liminar pleiteada. Citado, o réu apresentou contestação no id 400771485, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. A tentativa de conciliação não logrou êxito, como mostrado em termo de id 454723927. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no id 465116789, sendo que não houve qualquer oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS. Como já mencionado, a questão em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no Art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (Art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (Art. 9º do CPC). Os documentos acostados nos autos comprovam a existência de contrato entre as partes, que obriga a ré a, de acordo com os seus termos, prestar assistência médica e hospitalar à autora, mediante o pagamento das mensalidades acordadas. O requerente declarou ter sido diagnosticado com “câncer no intestino, com metástases hepática e pleural”, sendo que, para realização do devido tratamento, seria necessária a colocação de acesso venoso central, conforme informado em relatório médico presente no id 396730157. Contudo, não teria sido possível realizar tal procedimento, uma vez que o requerido teria colocado a solicitação em análise por tempo indeterminado, prejudicando a realização do tratamento do autor. A necessidade da parte autora de realizar o procedimento em questão é induvidosa e não se trata de algo relacionado a estética, o que está confirmado pelos relatórios médicos acostados aos autos, sendo que a realização do mesmo seria algo essencial para o início dos tratamentos necessários, uma vez que a realização do mesmo seria fator essencial para a realização da quimioterapia. Os relatórios médicos juntados pela requerente a meu ver, são suficientes para comprovar que o autor está acometido de “ADENOCARCINOMA COM METASTASES HEPATICAS E PELURAIS”, conforme relatórios subscritos por profissional devidamente qualificado, qual seja, o Dr. Francisco Dantas - CRM/BA 5398. (ID n° 396730157), sendo “necessária a realização da quimioterapia de indução com esquema Folfox-Bevacizumab para avaliar posteriormente tratamento cirúrgico”,como informado no id 396730157. O natural é que, enquanto não solucionado o problema, as patologias associadas podem se agravar, evoluindo para quadros irreparáveis ou, ao menos, de difícil reparação. Assim, como em toda patologia, se já existe um diagnóstico e o caminho para a obtenção da cura, urge que se trilhe por ele para que a enfermidade não ganhe maiores proporções, tornando inviável ou mais difícil sua erradicação. A requerida, por sua vez, busca arguir que não ocorreu qualquer tipo de negativa relacionada à solicitação realizada pelo requerente, sendo que o primeiro pedido realizado teria ficado em análise administrativa mas logo em seguida teria sido aprovado. Todavia, como foi possível verificar nos relatórios médicos (id 410017406) e protocolos juntados aos autos (protocolo nº 00624620230913015783 e 00624620230913041942), logo após as primeiras sessões de tratamento, a requerida novamente teria colocado o autor em análise administrativa, novamente prejudicando o devido andamento do tratamento. Desta forma, verifica-se que o atendimento das necessidades médicas do requerente é fator extremamente necessário para realização dos tratamentos e eventual busca pela cura das enfermidades diagnosticadas, sendo que a injustificada morosidade demonstrada pela requerida somente acabaria por prejudicar a recuperação da parte autora. Nesse mesmo sentido, as jurisprudências abaixo colacionadas confirmam o direito do autor/consumidor, após comprovada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, exame ou tratamento, além de ter o mesmo custeado por plano de saúde anteriormente contratado: “PLANO DE SAÚDE - Recusa da seguradora apelante ao custeio de cirurgia bariátrica - Abusividade - Necessidade da paciente incontroversa (portador de obesidade mórbida) - Afronta a regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC - Cobertura devida Precedentes Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 3263504020098260000 SP 0326350-40.2009.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/05/2012, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2012)”. Ainda: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. "AÇÃO CAUTELAR INOMINADA" JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO). NEGATIVA INJUSTIFICADA. LIMINAR DEFERIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECUSA BASEADA NO ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE TEM IMC (ÍNDICE DE MASSA CORPORAL) IGUAL A 37,35 KG/M² (OBESIDADE EM GRAU II) E APRESENTA DIVERSAS CO-MORBIDADES, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1766/05, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, E ACOLHIDOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-PR, Relator: Valter Ressel, Data de Julgamento: 03/12/2009, 10ª Câmara Cível)”. Dessa forma, resta evidente que a demandada agiu em desacordo com as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes acerca do direito do consumidor e das operadoras de planos de saúde. Não restando dúvidas quanto à violação dos direitos da parte requerente, que aguardou o fornecimento e realização dos tratamentos necessários por meio do plano contratado para continuar com seu tratamento, motivo pelo qual, reconheço a procedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Nesse ínterim, uma vez caracterizada a ilicitude da conduta da requerida, recaem perfeitamente os Arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, nota-se que a ré não se desincumbiu do ônus da prova (Art. 373, II, CPC), não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não trazendo nenhuma forma probante de que sua conduta tivesse sido lícita e/ou legal. Compulsando os autos, verifica-se que a conduta da apelada importa em verdadeiro ilícito civil, gerador do dever de reparação pelos danos morais suportados pela parte requerente, haja vista que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Nesse plano, quanto à quantificação do dano moral, como preceitua Maria Helena Diniz, a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva). Passando à análise da sua extensão ante a situação fática, a condição econômica das partes, bem como do grau de culpa do ofensor, sobretudo pelo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência de que o valor reclamado a título de dano moral é estimativo, não tendo o legislador fixado normas objetivas para a sua estipulação, cabendo ao Juiz fixá-lo equitativamente, de acordo com o caso “in concreto” (Art. 953, § único NCC). “5ª Câmara do TJRS: “Não se localizando, no catálogo do art. 259 do CPC, o critério legal para fixar o valor da causa na hipótese de pedido de indenização de dano moral, admite-se a fixação voluntária do autor. É irrelevante, para tal efeito, sua estimativa do valor, pois a indenização será obtida através de arbitramento judicial, a teor do art. 1.553 do CC [v. art. 946, CC/2002] (22.05.1997, RJTJRS 182/392)”. Atrelado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve permitir ao ofendido o recebimento de uma compensação e, ao ofensor, a imposição de obrigação que implique, além da sua redução patrimonial, em medida preventiva que coíba a prática do ilícito. O quantum indenizatório não poderá, portanto, ser inexpressivo nem objeto de locupletação. Assim, considero um arbitramento razoável a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que reflete a compensação devida e, em contrapartida, provoca a admoestação necessária no patrimônio do réu, de modo a inibir a repetição da conduta ilícita, buscando atender aos fins pretendidos pela legislação e os princípios constitucionais pertinentes. III – DISPOSITIVO. ANTE TUDO QUE FOI EXPOSTO, extingo o processo com resolução de mérito (Art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a promover o imediato fornecimento dos procedimentos de colação de cateter para acesso venoso necessários para devida realização do tratamento do autor, quantas vezes forem necessárias e a critério médico, sendo providenciados todos os recursos e custos necessários para tanto. Em mesmo plano, condeno o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais consoante Art. 5º, V, X e XXXII, da Constituição Federal; Art. 4º, I, Art. 6º, VI e VII, Art. 14, Art.22, parágrafo único, e Art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e Arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo incidir correção monetária desde a publicação desta decisão e juros moratórios a contar do evento danoso. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002326-47.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

21/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 29/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)