Procedimento Comum Cível 8011476-91.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011476-91.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Zenilde Brito Da Silva Santos Advogado: Thaiana Carla Muniz Guedes (OAB:PE40476) Reu: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011476-91.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS Advogado(s): THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES (OAB:PE40476) REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): SENTENÇA R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011476-91.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se Ação ajuizada por ZENILDE BRITO DA SILVA ANTOS em desfavor da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Foi exarado despacho, determinado que a parte autora promovesse à emenda da inicial, juntando aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, no prazo da lei, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora juntou comprovação da hipossuficiência alegada, sem, contudo, ter juntado instrumento procuratório. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 485, I, do CPC. Do que consta nos autos, verifica- se que, de fato, a inicial veio desacompanhada de documentos essenciais, dentre eles o instrumento de mandato. Nesse contexto, o juízo determinou emenda à inicial, concedendo o prazo de 15 dias para suprir as irregularidades. Confira-se o teor do despacho: “INTIME-SE a parte autora ara emendar a inicial, juntando aos autos Procuração devidamente assinada pela mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, carteira de trabalho não assinada, contracheque, extratos bancário, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, certidão de SPC/SERASA, etc., sob pena do indeferimento da gratuidade da justiça.” Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou a petição de ID n.º 467611789, juntando aos autos apenas comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe, uma vez que, intimada a autora para emendar a peça vestibular, esta não cumpriu a diligência a contento. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta, [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial." A lei, portanto, é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo a parte a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC. Dessa maneira, imperioso o indeferimento da inicial. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal. Confira-se: EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. 1. É dever do juiz oportunizar à parte prazo para emenda à inicial. Não sendo cumprida a decisão, é cabível o seu indeferimento. CPC, art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e 485, I. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1001138, 20161310020795APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 444/463) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. (Acórdão n.1000624, 20160310168963APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 470/478) (grifo nosso) Saliente-se ainda que a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC) apenas é exigida nas hipóteses descritas nos incisos II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes – e III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias –, do artigo 485, do CPC. Ademais, não existe violação ao artigo 104, § 1º do CPC, visto que a postulação sem procuração somente é permitida a fim de evitar a ocorrência de preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato considerado urgente, o que não se enquadra na hipótese em análise. Portanto, não tendo a autora se desincumbido de cumprir as determinações de emenda à inicial, não há como prosperar a ação ajuizada, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Diante dessas razões e por todo o exposto nos autos, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, uma vez que não tendo outorgado poderes ao advogado postulante, não há como atribuir-lhe o ônus da sucumbência. P.R.I. Servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 9 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Zenilde Brito Da Silva Santos Advogado: Thaiana Carla Muniz Guedes (OAB:PE40476) Requerido: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8011476-91.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [1/3 de férias] Polo Ativo: REQUERENTE: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS Polo Passivo: REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011476-91.2024.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... A presente ação foi ajuizada em face do CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, pessoa jurídica de direito privado. O Art. 70, II, da nova Lei de Organização Judiciária dispõe que "Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:... II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; (...); c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário;..." Figurando exclusivamente pessoas físicas ou pessoa jurídica de direito privado no polo ativo e passivo da demanda a competência é da Vara Cível. Ante o exposto, e, verificando que as partes que compõem a presente demanda, não têm o privilégio para que o presente feito se processe neste Juízo, ou seja, não se enquadram no rol de competência desta jurisdição, nos termos do Art. 70 da Lei 10.845/2007, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, via distribuição, com baixa. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Intime-se a parte autora, através do patrono. Após, considerando que esta decisão não está elencada dentre as que admitem interposição de Agravo de Instrumento (CPC, art. 1.015), remetam-se os autos ao MM. Juízo competente. P.I. Cumpra-se. Juazeiro, 18 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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