Divórcio Litigioso 8017667-73.2022.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 8017667-73.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:00

Baixa Definitiva

31/10/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de LIZZIANNE SILVA LIMA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 20:23

Decorrido prazo de CHARLES JEAN PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

30/10/2024, 20:23

Homologada a Transação

30/10/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:45

Mandado devolvido Positivamente

28/10/2024, 01:06

Publicado Decisão em 30/09/2024.

07/10/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

07/10/2024, 18:53

Mandado devolvido Positivamente

02/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

01/10/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lizzianne Silva Lima Requerido: Charles Jean Pereira Da Silva Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201) Advogado: Fernanda Alves Caldas Lopes (OAB:BA48079) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - email: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8017667-73.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LIZZIANNE SILVA LIMA Advogado(s): LORENA BARRETO DA CONCEICAO (OAB:BA50320), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178) REQUERIDO: CHARLES JEAN PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:BA26201), VINICIUS DOMINGUEZ FERREIRA (OAB:BA47980), FERNANDA ALVES CALDAS LOPES (OAB:BA48079) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017667-73.2022.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Regulamentação de visitas e Partilha de bens ajuizada por LIZZIANNE LIMA PEREIRA DA SILVA em face de Charles Jean Pereira da Silva. O requerido habilitou-se nos autos, apresentando contestação conforme ID 206973457. Réplica apresentada em ID 217926847. Quanto ao pleito liminar, importa registrar que a tutela provisória (de urgência ou evidência) prevista nos arts. 294 a 311 do CPC, consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, pressupondo a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o art. 300 do CPC, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 do CPC. No caso em tela, a Autora requer a dissolução do matrimônio havido entre ela e o Requerido, com fulcro no art. 311, II e IV do CPC. Ora, a concessão da tutela de evidência com espeque no inciso II do art. 311 do CPC requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pela Demandante. Por sua vez, o inciso IV do art. 311, na sua inteireza, não dispensa, para a concessão da tutela da evidência, o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai do parágrafo único do mesmo artigo. Ora, o caráter potestativo do Divórcio dispensa a produção de provas e a anuência da outra parte para a sua decretação. Disso decorre que a citação da parte contrária não produz qualquer efeito prático além do prolongamento desnecessário de um casamento em que uma das partes, maior, capaz, e sem qualquer vício de vontade, já manifestou o interesse inequívoco de dissolver. Além disso, o réu em contestação solicita o deferimento do divórcio de ambos. À vista do exposto, em homenagem ao princípio processual da cooperação, estando evidenciadas a existência formal do casamento (ID 217926848, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e DECRETO O DIVÓRCIO de LIZZIANNE LIMA PEREIRA DA SILVA e CHARLES JEAN PEREIRA DA SILVA extinguindo o vínculo matrimonial até então existente, destacando-se que a divorcianda continuará a utilizar o nome de casada. A ação deverá prosseguir quanto à partilha de bens. guarda e alimentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2024, às 10:30 horas, na sala de audiências deste Juízo da 9ª vara de Família. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito

Expedição de mandado.

26/09/2024, 08:30

Expedição de mandado.

26/09/2024, 08:25

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:00

Sentença

•30/10/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lizzianne Silva Lima Requerido: Charles Jean Pereira Da Silva Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201) Advogado: Fernanda Alves Caldas Lopes (OAB:BA48079) Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira (OAB:BA47980) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - email: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8017667-73.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LIZZIANNE SILVA LIMA Advogado(s): LORENA BARRETO DA CONCEICAO (OAB:BA50320), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178) REQUERIDO: CHARLES JEAN PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:BA26201), VINICIUS DOMINGUEZ FERREIRA (OAB:BA47980), FERNANDA ALVES CALDAS LOPES (OAB:BA48079) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017667-73.2022.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Regulamentação de visitas e Partilha de bens ajuizada por LIZZIANNE LIMA PEREIRA DA SILVA em face de Charles Jean Pereira da Silva. O requerido habilitou-se nos autos, apresentando contestação conforme ID 206973457. Réplica apresentada em ID 217926847. Quanto ao pleito liminar, importa registrar que a tutela provisória (de urgência ou evidência) prevista nos arts. 294 a 311 do CPC, consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, pressupondo a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o art. 300 do CPC, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 do CPC. No caso em tela, a Autora requer a dissolução do matrimônio havido entre ela e o Requerido, com fulcro no art. 311, II e IV do CPC. Ora, a concessão da tutela de evidência com espeque no inciso II do art. 311 do CPC requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pela Demandante. Por sua vez, o inciso IV do art. 311, na sua inteireza, não dispensa, para a concessão da tutela da evidência, o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai do parágrafo único do mesmo artigo. Ora, o caráter potestativo do Divórcio dispensa a produção de provas e a anuência da outra parte para a sua decretação. Disso decorre que a citação da parte contrária não produz qualquer efeito prático além do prolongamento desnecessário de um casamento em que uma das partes, maior, capaz, e sem qualquer vício de vontade, já manifestou o interesse inequívoco de dissolver. Além disso, o réu em contestação solicita o deferimento do divórcio de ambos. À vista do exposto, em homenagem ao princípio processual da cooperação, estando evidenciadas a existência formal do casamento (ID 217926848, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e DECRETO O DIVÓRCIO de LIZZIANNE LIMA PEREIRA DA SILVA e CHARLES JEAN PEREIRA DA SILVA extinguindo o vínculo matrimonial até então existente, destacando-se que a divorcianda continuará a utilizar o nome de casada. A ação deverá prosseguir quanto à partilha de bens. guarda e alimentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2024, às 10:30 horas, na sala de audiências deste Juízo da 9ª vara de Família. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIZZIANNE SILVA LIMA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES JEAN PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

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