Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8056789-62.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8056789-62.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Luzinete Barros Moreira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056789-62.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LUZINETE BARROS MOREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8056789-62.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proposto por Luzinete Barros Moreira, tendo por base o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000. Pretende, através deste Feito, obter uma tutela que determine a implementação do piso nacional do magistério em seus proventos, com reflexos nas demais parcelas que compõem a sua remuneração. Instado a se manifestar nos autos, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 60310970), sustentando inicialmente a tese de necessidade de liquidação do título coletivo, trazendo à análise os termos do Tema Repetitivo n.º 1169, do Superior Tribunal de Justiça, construído no sentido de se definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para a propositura de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória proferida em demanda coletiva. Segundo as suas razões, foi proferida no referido Recurso Repetitivo ordem para que houvesse suspensão do processamento de todos os Feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015. Trouxe também fundamentos sobre a violação aos arts. 95, 97 e 98 do CDC (microssistema de tutela coletiva) e aos arts. 509 e 511 do CPC, reafirmando a necessidade de imprescindibilidade de realização da liquidação prévia, que não é possível no bojo da própria execução individual. Suscitou em seguida preliminar de ilegitimidade ativa, por não ter a parte Exequente demonstrado ser filiada à AFPEB. Arguiu, de igual modo, preliminar de ilegitimidade ativa, por não ter a parte Exequente se desincumbido de demonstrar que se aposentou com direito a paridade remuneratória. Adentrando ao mérito, trouxe inicialmente questionamento sobre a ausência de apreciação e trânsito em julgado sobre direito pessoal heterogêneo a ser objeto de liquidação não realizada. Sustentou em seguida a hipótese de impossibilidade de pagamento dos eventuais valores devidos entre a data do ajuizamento da ação e da implantação da obrigação de fazer por crédito em folha suplementar. Sentiu-se motivado, assim, a requerer uma tutela que aprecie o pleito sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado e que determine a aplicação do entendimento exposto na ADPF n.º 250/BA. A impugnação atende ao requisito temporal. A parte Exequente apresentou resposta (ID 64781874), refutando as razões do Executado e requerendo a rejeição da impugnação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Da necessidade de liquidação prévia do julgado. Verifico inicialmente que o Estado da Bahia trouxe questionamentos sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado, dentre os quais a necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica (Tema n.º 482 do STJ); violação aos arts. 95, 97 e 98 do CDC (microssistema de tutela coletiva); e violação aos arts. 509 e 511 do CPC: necessidade de processo de liquidação prévia e impossibilidade de liquidação no bojo da própria execução individual. Importante observar que o Ente Estatal trouxe a lume inúmeros Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, regras do Código de Defesa do Consumidor ou do próprio Código de Processo Civil, sem atentar, porém, para o fato de que nem todos são aplicáveis aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública. Nota-se também uma tentativa do Estado da Bahia de misturar conceitos relacionados a cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa (art. 523, do CPC), com cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534, do CPC), e até mesmo requisitos necessários para realizar qualquer execução (art. 783, do CPC). Devem ser rechaçados, porém, os argumentos defendidos pelo Executado, pois o título executivo coletivo traçou todos os critérios para a contabilização dos valores devidos à parte Exequente, podendo ser encontrado o valor que deveria ser pago mediante simples cálculo aritmético. Note-se que estamos a tratar de obrigação de fazer, consistente em implementar o piso nacional do magistério, que anualmente é definido pelos órgãos competentes, e calcular o reflexo que este reajuste acarretará às demais parcelas que compõem os vencimentos/proventos. Trata-se de obrigação que, por suas próprias características, pode ser considerada líquida, certa e exigível, tornando desnecessário o procedimento de liquidação. É este, inclusive, o mandamento constante no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Considerando que esta é a hipótese aplicável ao caso concreto, rejeito a questão prefacial, declarando ainda que o presente caso não se sujeita à suspensão determinada no Recurso de Tema Repetitivo n.º 1169, do Superior Tribunal de Justiça. Como se verá adiante, o Ente Estatal também tenta reabrir durante a fase de cumprimento de sentença questionamentos que foram enfrentados e resolvidos na própria Ação de Conhecimento Coletiva, que não são mais passíveis de discussão. Verifico também que os fundamentos e jurisprudência indicados pelo Ente Estatal em sua Impugnação, em sua grande maioria, dizem respeito a execução realizada em Ação Civil Pública ou ao Cumprimento de Sentença por quantia certa outrora existente no Código de Processo Civil de 1973. No caso dos autos estamos diante de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de Mandado de Segurança Coletivo em que foram fixadas bases objetivas para quantificação do valor efetivamente devido, dependendo tão somente de meros cálculos aritméticos. A liquidação, por seu turno, é necessária apenas quando a decisão condenatória é genérica, quando não se pode chegar a um valor líquido e exigível por meros cálculos. Observe-se que a parte Exequente quantificou o valor que entende devido, o mesmo podendo ser feito pelo Executado, o que torna plenamente viável a definição do quantum debeatur a partir das informações existentes nos autos. É este o entendimento sedimentado pelo STJ, que "tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer a implementação do correto piso salarial e o pagamento de diferenças salariais daí advindas. Neste sentido, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: “(...) no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito" (STJ, REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2019). Ante tais fundamentos, rejeitam-se todos os tópicos relacionados a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo. Ilegitimidade ativa (art. 535, II, CPC/2015). Inexistência de substituição processual e de título consolidado em favor da parte. Informou o Estado da Bahia que a parte Exequente não se desincumbiu de provar a sua condição de filiada à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB, o que acarretaria a sua ilegitimidade para propor este cumprimento de sentença. Segundo as razões da parte Exequente, porém, deixou o Executado de observar que a controvérsia sobre o alcance subjetivo da coisa julgada foi enfrentada expressamente no curso do processo de conhecimento. Pontuou, por outra vertente, que inexiste óbice para que o servidor não vinculado a associação representativa da categoria possa pleitear individualmente a execução de título executivo coletivo. Analisando a questão, noto que efetivamente o Acórdão proferido nos autos do MS 8016794-81.2019.8.05.0000 estabeleceu critérios sobre o alcance subjetivo da coisa julgada, mesmo sem estabelecer nenhuma delimitação temporal para o momento de filiação, conforme excertos a seguir transcritos: “O tema encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ. Vejamos: (omissis) Importa observar que a intenção do legislador, ao criar o mandado de segurança coletivo, foi assegurar a proteção de um direito comum a um grupo de pessoas, através do exercício conjunto da ação a ele correspondente, liberando os interessados dos entraves referentes à proteção individual destes direitos. Ademais, é certo que toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no presente mandamus, independentemente da condição de associado. Sendo assim, a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal, beneficiando, inclusive, os futuros filiados.” (TJBA, MS 8016794-81.2019.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/03/2020) Não se pode perder de vistas, porém, que o Acórdão foi claro ao delimitar que a coisa julgada beneficiaria apenas os filiados, fossem eles contemporâneos à Demanda ou futuros. Acrescento que o tema vem sendo objetivo de reiteradas e acaloradas discussões no âmbito da Seção Cível de Direito Público, tendo se tornado consenso entre a maioria que a comprovação de filiação da parte Exequente não é necessária. Esclareço, todavia, que embora possua este Magistrado entendimento diverso, no sentido de que a filiação é obrigatória, por força do próprio título executivo judicial, utilizo-me do princípio do colegiado, para o fim de aplicar ao caso concreto o mesmo fundamento usualmente manifesto pelo órgão fracionário, para o fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia em sua Intervenção. Necessidade de demonstração do direito à paridade vencimental como condição para ser beneficiário do título. Informou o Estado da Bahia que a parte Exequente não se desincumbiu de demonstrar que se aposentou com direito a paridade e integralidade vencimental, pelo que não ostenta a legitimidade para propor a presente Execução. Para melhor compreensão da controvérsia, mostra-se necessário citar o teor da Emenda 41/2003, cujas normas importantes para o deslinde desta questão, conforme a seguir transcrito: Art. 6º-A. (omissis) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Interpretando o texto constitucional, temos que o direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo dos proventos deve ser aferido através do confronto entre a situação pessoal do servidor inativo e o regramento contido na Emenda Constitucional n.º 41/2003 e também nas regras de transição definidas na Emenda Constitucional n.º 47/2005. Revelam os documentos encartados pela parte Exequente, notadamente contracheque que instrui a Exordial, que a sua admissão ocorreu antes da entrada em vigor da EC n.º 41/2003. O Estado da Bahia, por seu turno, apenas teceu comentários sobre a ausência de demonstração do direito à paridade, mas não trouxe nenhum elemento informativo capaz de desconstituir a informação de que a parte Exequente é beneficiada pela referida regra constitucional. Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar. Impossibilidade de pagamento por crédito em folha suplementar dos valores devidos entre a data da impetração e a implantação da obrigação de fazer: Tema 831 e desrespeito à ADPF n.º 250. O fundamento trazido pelo Estado da Bahia alinha-se com os entendimentos manifestos pelos Tribunais Superiores, inclusive mediante a sistemática de repercussão geral, segundo os quais os créditos devidos pela Fazenda Pública devem se submeter ao regime do art. 100, da Carta Magna, ainda que sejam pagamentos resultantes de concessão de segurança. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PAGAMENTOS. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. CONTROVÉRSIA ABARCADA PELO TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 889.173. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 859175 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016) (grifei) Manifestou-se no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, conforme resultado materializado na seguinte Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 831, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral - Tema 45, estabeleceu o STF que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional de precatórios. 3. Hipótese em que - apesar de, em sede de cumprimento provisório de sentença, ter sido implantado benefício em prol dos servidores públicos - o pagamento da vantagem foi suspenso por determinado período, em razão de liminar deferida pelo STF nos autos de Suspensão de Tutela Antecipada, posteriormente cassada. 4. Não obstante a reimplantação do benefício corresponda à obrigação de fazer, os valores devidos e não pagos durante a vigência da liminar deixaram de constituir obrigação de fazer, passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser implementadas em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios. 5. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.456.820/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 1/10/2021.) (grifei) Nota-se no pedido formulado pela parte Exequente uma nítida confusão entre os conceitos de obrigação de fazer e obrigação de pagar, para o fim de firmar o entendimento de que seria viável o pagamento de valores, devidos entre a impetração e a implementação do piso salarial, por folha suplementar. Esclareço, porém, que esta não é a melhor interpretação dos julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que são claros ao definir que tais créditos devem se sujeitar ao regime de precatórios. Um detalhe que também não deve passar despercebido é que nas execuções oriundas do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000 os inúmeros Exequentes dividiram os seus pedidos de cumprimento individual em obrigações de pagar e obrigação de fazer. Deveriam em verdade buscar o cumprimento da obrigação de fazer e, apenas após ser concretizada esta etapa, promoverem o cálculo do valor devido e buscar o adimplemento, que deveria ocorrer mediante o regime de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor, se fosse o caso. Não foi o que ocorreu, todavia, pois, norteados por uma fictícia celeridade, tentaram satisfazer as duas obrigações de forma simultânea, situação que futuramente poderá acarretar, inclusive, uma nova execução para complementação de quantias inadimplidas. Fato é que a obrigação de fazer se cumpre com a implementação do correto piso salarial, ao passo que eventual diferença daí surgida deve ser submeter ao regime de precatórios, na esteira do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral. Deve a tese estatal, por conseguinte, ser acolhida, para o fim de esclarecer que todo e qualquer crédito resultante do cumprimento de sentença deverá ser sujeitar ao regime do art. 100, da Constituição Federal. Importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, julgando a Rcl 61531/BA, reafirmou a sua jurisprudência, afastando a hipótese de pagamento mediante folha suplementar, cabendo aqui citar o seguinte excerto da decisão: “O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, embora ciente do entendimento do STF sobre a matéria, decidiu de forma oposta. Veja-se: “3) em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, e não tendo o Estado da Bahia cumprido a ordem mandamental, é possível o surgimento de valores devidos mensalmente, em virtude das diferenças entre aquilo que o profissional recebe e o que deveria receber, caso houvesse ocorrido a implementação do piso nacional do magistério. Essas diferenças podem ser pagas em folhar suplementar, fora, portanto, do regime dos precatórios.” (documento eletrônico 5) Dessa forma, constato ter havido frontal violação da decisão proferida por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, na ADPF indicada como paradigma, pois permitiu-se o pagamento por folha suplementar, em situação que deve seguir obrigatoriamente o regime de precatórios/RPV. Nesse sentido: ARE 1.409.206/BA, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 5/12/2022; e RE 1.405.182/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/10/2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar o capítulo decisório do acórdão reclamado que permitia o pagamento por folha suplementar e determinar que outro aresto seja proferido, com a efetiva observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF (art. 161, parágrafo único, do RISTF).” (STF, Rcl 61531, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 18/08/2023, DJe 21/08/2023). Referido julgado foi alvo de Agravo Interno que veio a ser improvido, de forma unânime, em julgamento finalizado pela Suprema Corte em 22/09/2023. Ante tais fundamentos, procedem estas razões da Impugnação. Conclusão. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para esclarecer que eventuais créditos oriundos deste julgado deverão se submeter ao regime do art. 100 da Constituição Federal. Determino ainda que o Executado promova o cumprimento da obrigação de fazer, conformando o vencimento básico da parte Exequente ao piso nacional do magistério, com reflexo nas demais parcelas que compõem a remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais). Considerando a sucumbência mínima da parte Exequente, arbitro honorários advocatícios em favor do seu patrono, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, devendo a verba ser suportada integralmente pelo Executado. Publique-se. Intimem-se as partes. Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE BARROS MOREIRA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUZINETE BARROS MOREIRA em 06/11/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)